Operador: SkyHigh Innovations Limited
Endereço Registrado: San Victor Street, Orange Walk Town, Belize
Titular da Licença: Licenciado para fornecer serviços de jogos de azar nos termos das leis de Anjouan (União das Comores)
Regulador: Anjouan Gaming Authority (AGA)
Data de Vigência: 12 de maio de 2026
Última Atualização: 12 de maio de 2026
Sumário
1. AVISO LEGAL IMPORTANTE E FORMAÇÃO DO CONTRATO
2. SITUAÇÃO REGULATÓRIA, LICENCIAMENTO E ESTRUTURA DE CONFORMIDADE
3. ELEGIBILIDADE, CAPACIDADE LEGAL E RESTRIÇÕES DE IDADE
4. CADASTRO DE CONTA E INTEGRIDADE DA CONTA
5. VERIFICAÇÃO, CONFORMIDADE COM AML/CTF E DILIGÊNCIA PRÉVIA DO CLIENTE
6. JURISDIÇÕES E PESSOAS PROIBIDAS; ATIVIDADES PROIBIDAS
7. SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO E RESCISÃO DE CONTA
8. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
9. CONTRATO INTEGRAL
10. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA
11. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
12. DIREITOS DE TERCEIROS
13. DIVISIBILIDADE
14. SOBREVIVÊNCIA DAS CLÁUSULAS
15. IDIOMA E PRECEDÊNCIA
16. COMUNICAÇÕES E REGISTROS ELETRÔNICOS
17. AVISOS DE RISCO
18. RECONHECIMENTO DO CLIENTE
19. INDENIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
20. FORÇA MAIOR
ANEXO A — REGRAS DE APOSTAS ESPORTIVAS
ANEXO B — REGRAS DE CASSINO E RNG
ANEXO C — BÔNUS E PROMOÇÕES
ANEXO D — PAGAMENTOS, SAQUES E ESTORNOS
ANEXO E — ERROS TÉCNICOS E LIQUIDAÇÃO
ANEXO F — APLICAÇÃO DO JOGO RESPONSÁVEL
ANEXO G — RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
ANNEX H — DIVULGAÇÕES REGULATÓRIAS
1.1 Estes Termos e Condições (juntamente com todos os Anexos, políticas, regras e documentos expressamente incorporados por referência) ("Termos") constituem um Contrato legalmente vinculante entre você e o Operador ("nós",
"nos", "nosso").
1.2 Estes Termos regem o seu acesso e uso de:
• O(s) site(s) do Operador ("Site");
• Aplicativos móveis;
• Todos os produtos e serviços de apostas oferecidos pelo Operador; e
• Quaisquer funcionalidades, ferramentas, conteúdos ou recursos associados (em conjunto, os "Serviços").
1.3 Ao registrar uma Conta (conforme definido abaixo), depositar Fundos, realizar uma aposta, participar de qualquer jogo, ou acessar ou utilizar os Serviços de qualquer forma, você confirma irrevogavelmente que leu, compreendeu e concordou em estar legalmente vinculado por estes Termos.
1.4 Caso você não concorde com qualquer parte destes Termos, você não deverá criar uma Conta e deverá cessar imediatamente o uso dos Serviços.
1.5 Podemos revisar estes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo e absoluto critério, sem aviso prévio ou Responsabilidade. Os Termos revisados entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência da modificação dos Termos constitui aceitação. É de sua responsabilidade revisar os Termos regularmente.
1.6 Nada nestes Termos tem a intenção de excluir ou limitar quaisquer direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável, mas, na máxima extensão permitida, excluímos todas as demais garantias, condições e responsabilidades.
ESTRUTURA DE CONFORMIDADE
2.1 O Operador detém uma Licença válida emitida ao amparo da Licença de Jogos de Anjouan e está sujeito àsupervisão da Anjouan Gaming Authority (AGA).
2.2 O Operador atua em conformidade com as regulamentações de jogos de Anjouan, as condições da Licença, os padrões internacionais de AML/CTF, os princípios de proteção de dados e as normas aplicáveis de proteção ao consumidor.
2.3 A nosso exclusivo e absoluto critério, e sem aviso prévio ou responsabilidade, podemos recusar a prestação de serviços, restringir o acesso, suspender ou rescindir qualquer Conta a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, incluindo, mas não se limitando a, situações em que consideremos necessário para o cumprimento da legislação, das condições da Licença, de determinações regulatórias, para a proteção de nossos interesses, prevenção de fraudes ou crimes financeiros, proteção de clientes ou preservação da integridade dos Serviços.
DE IDADE
3.1 Você deve ter no mínimo dezoito (18) anos de idade (ou idade superior, caso assim exigido pela jurisdição de sua residência) para registrar uma Conta e utilizar os Serviços.
3.2 É de sua exclusiva responsabilidade conhecer e cumprir a idade legal para jogos de azar em seu país de residência. O jogo por menores de idade é estritamente proibido e resultará no encerramento permanente e imediato da Conta e no confisco dos Fundos.
3.3 Ao utilizar os Serviços, você declara e garante que possui idade legal, plena capacidade jurídica, está agindo em capacidade pessoal, e que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas.
3.4 Podemos exigir comprovante de idade, identidade, residência ou localização a qualquer momento. Você deveráfornecer tal comprovante no prazo de sete (7) dias a contar de nossa solicitação (ou em prazo inferior que possamos razoavelmente especificar em circunstâncias urgentes). A não apresentação de comprovante satisfatório resultará na Suspensão de sua Conta. Caso o comprovante satisfatório não seja apresentado no prazo de trinta (30) dias a contar de nossa solicitação inicial, poderemos encerrar sua Conta. O Saldo remanescente será devolvido a você (deduzidos quaisquer valores razoavelmente retidos durante investigação ou conforme exigido pela legislação aplicável) após a
dedução de eventuais taxas administrativas aplicáveis, desde que você não esteja em Inadimplemento destes Termos.
3.5 Quando houver suspeita razoável de uso por menor de idade, poderemos:
• Anular todas as apostas;
• Confiscar todos os ganhos e Fundos;
• Reter Fundos durante a investigação;
• Reportar às autoridades competentes quando exigido.
4.1 Para que você possa acessar e utilizar nossos Serviços, é necessário que você se cadastre pessoalmente junto a nós e abra uma conta ("Conta"). É permitida apenas uma Conta por pessoa. Você não poderá abrir ou operar múltiplas Contas, seja direta ou indiretamente.
4.2 Você é o único responsável por manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada em sua Conta é de sua responsabilidade, seja ela autorizada ou não.
4.3 Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado, suspeita de comprometimento ou violação de segurança.
4.4 Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo e absoluto critério, sem aviso prévio ou Responsabilidade, de recusar o cadastro, suspender ou encerrar permanentemente qualquer Conta caso suspeitemos de:
• informações falsas,
• múltiplas Contas,
• fraude,
• abuso,
• preocupações relacionadas à lavagem de dinheiro ou ao financiamento do terrorismo,• Inadimplemento destes Termos, ou
• qualquer risco para nós ou para os Serviços.
4.5 Você não poderá transferir, vender, penhorar, ceder como presente, onerar, ceder, negociar, intermediar ou de qualquer outra forma dispor de sua Conta, Saldo, ganhos, Depósitos, apostas, direitos ou créditos (inclusive a familiares, amigos, terceiros, fiduciários ou entidades), exceto quando expressamente permitido nos termos da Cláusula 4.6 (Transferências entre Jogadores, se disponível). Qualquer tentativa de fazê-lo fora do escopo da Cláusula 4.6 énula e sem efeito e poderá resultar no Encerramento de conta imediato e no Confisco de ganhos e bônus. Quaisquer Fundos depositados que não sejam provenientes de ganhos ou bônus serão devolvidos a você após a dedução de quaisquer taxas administrativas aplicáveis e mediante verificação bem-sucedida e aprovação nas verificações de AML/CTF.
4.6. Transferências entre Jogadores (Se Disponível)
4.6.1 O Operador poderá, a seu exclusivo e absoluto critério, permitir transferências limitadas de Fundos entre Contas de jogadores ("Transferências P2P") como funcionalidade discricionária dos Serviços. As Transferências P2P poderão estar sujeitas a termos adicionais que poderão ser disponibilizados a você no Site.
4.6.2 As Transferências P2P não constituem um direito e poderão ser habilitadas, restritas, suspensas ou canceladas a qualquer momento, sem aviso prévio, Responsabilidade ou compensação. As Transferências P2P poderão não estar disponíveis em todas as jurisdições ou para todos os métodos de pagamento.
4.6.3 Quando permitidas, as Transferências P2P estão sujeitas às seguintes condições obrigatórias:
(a) tanto a Conta remetente quanto a Conta destinatária deverão estar totalmente verificadas e ter concluído com êxito todas as verificações aplicáveis de KYC, AML/CTF e triagem de Sanções;
(b) as transferências somente poderão ocorrer entre Contas tituladas por pessoas físicas maiores de idade que atuem em capacidade pessoal, e não em nome de terceiros ou de qualquer pessoa jurídica;
(c) as transferências somente poderão ser realizadas a partir de saldos compensados e disponíveis para saque que tenham satisfeito todos os requisitos de apostas e períodos de carência aplicáveis, e não poderão envolver Fundos de bônus, créditos promocionais, Fundos restritos, Fundos bloqueados ou quaisquer Fundos sujeitos a requisitos de apostas pendentes;
(d) as transferências não poderão ser utilizadas para contornar limites de Depósito, requisitos de apostas, controles de
jogo responsável, restrições de pagamento, princípios de pagamento em circuito fechado ou quaisquer outras salvaguardas aplicadas a qualquer das Contas;
(e) todas as Transferências P2P estão sujeitas a limites de Transação, controles de frequência, limites de monitoramento e medidas de diligência prévia reforçada determinados pelo Operador a seu exclusivo critério.
4.6.4 As Transferências P2P são estritamente proibidas quando o Operador suspeitar razoavelmente de que a transferência:
(a) constitui ou facilita lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude, conluio, abuso ou qualquer outro crime financeiro;
(b) envolve financiamento por terceiros, jogo por procuração, compartilhamento ou aluguel de Conta, ou uso de uma Conta em benefício direto ou indireto de outra pessoa física ou jurídica;
(c) tem por finalidade dissimular a origem dos Fundos, contornar restrições regulatórias ou geográficas, ou manipular promoções, bônus, programas de fidelidade, torneios ou condições de apostas.
4.6.5 O Operador reserva-se o direito, sem aviso prévio e sem Responsabilidade, de:
(a) recusar, reverter, atrasar ou bloquear qualquer Transferência P2P;
(b) congelar, segregar ou reter Fundos envolvidos em uma Transferência P2P enquanto a investigação estiver em andamento, pelo período necessário para a conclusão da investigação;
(c) impor verificações adicionais de identidade ou de origem de Fundos;
(d) anular apostas ou Transações relacionadas;
(e) suspender ou encerrar permanentemente uma ou ambas as Contas envolvidas; e/ou
(f) reportar a Transação a reguladores, instituições financeiras ou autoridades policiais quando exigido ou considerado apropriado.
4.6.6 Todas as Transferências P2P são irreversíveis após o processamento, exceto nos casos em que a reversão seja exigida por lei ou determinação regulatória.
4.6.7 O Operador não será responsável por quaisquer perdas, litígios, reclamações ou perdas e danos (sejam diretos, indiretos, consequenciais ou de outra natureza) decorrentes de ou relacionados a Transferências P2P, incluindo, sem limitação, litígios entre jogadores, transferências equivocadas, transferências não autorizadas resultantes do comprometimento das credenciais de acesso à Conta, ou uso indevido dos Fundos transferidos.
4.6.8 As Transferências P2P não criam qualquer relação fiduciária, de agência, de parceria, de fideicomisso, de joint venture ou qualquer outra relação especial entre o Operador e qualquer cliente, ou entre clientes. O Operador atua exclusivamente como facilitador da plataforma e não assume qualquer responsabilidade pela finalidade subjacente, legalidade ou consequências de qualquer transferência entre clientes.
DILIGÊNCIA PRÉVIA DO CLIENTE
5.1 Aplicamos medidas rigorosas de conformidade com KYC, AML, CTF e sanções, em consonância com os padrões internacionais e os requisitos de Anjouan.
5.2 Podemos solicitar, a qualquer momento:
• comprovante de identidade,
• idade,
• endereço,
• titularidade do método de pagamento,
• origem dos Fundos/patrimônio, e
• quaisquer outras informações que considerarmos necessárias.
5.3 A não apresentação das informações solicitadas de forma tempestiva e precisa poderá resultar em restrição, Suspensão, encerramento de conta, retenção de Fundos e/ou comunicação às autoridades competentes.
5.4 Você declara e garante que todos os Fundos depositados não são ilícitos, não são provenientes de atividade ilegal e não estão vinculados a pessoas ou jurisdições sancionadas.
5.5 Você consente que coletemos, armazenemos e analisemos seus dados (incluindo histórico de Transações, endereços de IP, informações de dispositivo e padrões comportamentais) para fins de AML/CTF, detecção de fraudes e elaboração de perfil do jogador. Podemos compartilhar esses dados com reguladores, autoridades ou prestadores de serviços terceirizados sem aviso prévio adicional.
5.6 Caso detectemos ou suspeitemos de qualquer vínculo com pessoas/jurisdições sancionadas, atividade de alto risco ou evasão deliberada de nossos controles (por exemplo, uso de VPN ou outros meios técnicos para contornar restrições geográficas), poderemos imediatamente congelar Fundos, suspender ou encerrar a Conta e comunicar às autoridades competentes, conforme exigido por lei. Os Fundos permanecerão congelados até a conclusão de nossa investigação e de quaisquer procedimentos regulatórios ou de aplicação da lei. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas decorrentes de tais medidas, em conformidade com nossas obrigações legais e regulatórias.
PROIBIDAS
6.1 Nossos Serviços não são oferecidos a pessoas localizadas em jurisdições proibidas, incluindo, mas não se limitando a: Afeganistão, Aruba, Austrália, Áustria, Bahamas, Bélgica, Bonaire, República Centro-Africana, Comores, Costa Rica, Curaçao, Chipre, República Tcheca, França, Alemanha, Gibraltar, Grécia, Haiti, Índia, Irã, Iraque, Israel, Itália, Líbano, Líbia, Lituânia, Malta, Ilhas Marshall, Myanmar, Países Baixos, Coreia do Norte, Ontário (Canadá), Portugal, Romênia, Saba, Singapura, África do Sul, Espanha, Santo Eustáquio, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido, Estados Unidos da América e Ilhas Menores Distantes dos EUA, Ilhas Virgens Americanas, todos os países incluídos na lista negra da FATF e quaisquer outras jurisdições que considerarmos proibidas a nosso exclusivo critério. A lista atual de jurisdições proibidas é mantida em nosso Website e pode ser atualizada periodicamente.
6.2 Você não deve acessar os Serviços a partir de qualquer jurisdição proibida (inclusive por meio de VPN, proxy ou outros meios técnicos destinados a contornar restrições geográficas). Caso detectemos ou tenhamos fundada suspeita de acesso a partir de uma jurisdição proibida, poderemos imediatamente bloquear o acesso, suspender ou encerrar sua Conta, anular quaisquer apostas realizadas durante o período de acesso proibido e confiscar quaisquer ganhos decorrentes de tais apostas.
6.3 Pessoas Politicamente Expostas (PEP), seus colaboradores próximos e familiares (RCA) devem divulgar sua condição imediatamente e estão sujeitos a monitoramento reforçado, que poderá continuar mesmo após cessarem de ser PEP ou RCA. As medidas de diligência prévia reforçada poderão incluir solicitações de:
• documentos de identidade adicionais;
• comprovação de origem dos Fundos / origem do patrimônio;
• extratos bancários;
• formulário de divulgação assinado confirmando que os Fundos utilizados para apostas pertencem ao próprio titular.
6.4 Caso você seja ou venha a se tornar um PEP/RCA, deverá nos informar imediatamente. A omissão na divulgação da condição de PEP/RCA quando exigida, ou o fornecimento de informações falsas a respeito dessa condição, constitui inadimplemento substancial destes Termos e poderá resultar no Encerramento imediato de conta, anulação de apostas, confisco de ganhos e bônus, bem como na comunicação às autoridades competentes. Os Fundos depositados que não sejam provenientes de ganhos ou bônus serão devolvidos após a conclusão bem-sucedida da verificação de diligência prévia reforçada e sujeitos à dedução de quaisquer taxas administrativas aplicáveis.
6.5 Aplicamos uma política rigorosa de tolerância zero em relação a qualquer forma de fraude, conluio, abuso ou outra conduta proibida em todos os nossos produtos e Serviços. Ao registrar e utilizar sua Conta, você concorda que não irápraticar, tentar praticar ou facilitar qualquer uma das seguintes atividades proibidas:
• Uso de múltiplas contas para obter vantagens indevidas, incluindo, mas não se limitando a, abuso de bônus ou evasão de restrições;
• Uso de bots, inteligência artificial, sistemas automatizados, scripts ou qualquer software ou ferramenta não autorizada para acessar ou interagir com os Serviços;
• Conluio com outros usuários ou terceiros para manipular resultados, compartilhar informações de forma inadequada ou contornar as regras de qualquer jogo ou aposta;
• Exploração de brechas no sistema, falhas de software, erros em odds ou pagamentos, ou dados incompletos para
ganho pessoal;
• Qualquer forma de arbitragem em apostas, manipulação de resultados, uso de informação privilegiada ou manipulação de mercado no produto de apostas esportivas ou em qualquer outro produto;
• Roubo de identidade, uso de documentação falsa, falsificada ou fraudulenta, ou personificação de outra pessoa;• Depósito ou aposta com Fundos obtidos de forma fraudulenta, ilegal ou sem a devida autorização;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer outro crime financeiro;
• Prática de qualquer atividade que viole as leis ou regulamentos aplicáveis em qualquer jurisdição relevante;• Qualquer outra conduta que determinemos, a nosso exclusivo critério, ser fraudulenta, abusiva ou contrária ao espírito do jogo justo.
6.6 O abuso de bônus é estritamente proibido e inclui, sem se limitar a, as seguintes atividades:
• Abertura ou operação de múltiplas contas (seja de forma simultânea ou sequencial) para reivindicar a mesma promoção, bônus de boas-vindas ou qualquer outra oferta mais de uma vez;
• Atraso nas rodadas de jogo (inclusive em jogos de cassino ao vivo) ou manipulação do tempo de jogo para obter vantagem indevida em relação aos requisitos de rollover de bônus;
• Apostas de cobertura (hedge betting) e/ou estratégias de cobertura equivalente, quando combinadas com outros fatores de risco e utilizadas exclusivamente para cumprir os requisitos de apostas dos bônus sem atividade de jogo genuína;
• Utilização de Fundos de bônus exclusivamente em jogos com alto RTP ou alta volatilidade, sem uma jogabilidade significativa ou variada;
• Utilização de apostas gratuitas, fichas promocionais ou outras ofertas promocionais de forma que garanta ou seja concebida para garantir lucro com risco mínimo ou nulo, incluindo, sem se limitar a, cobertura por meio de exchanges de apostas, contas duplicadas ou acordos com terceiros;
• Abuso de qualquer oferta promocional de forma incompatível com sua finalidade pretendida ou com o espírito da promoção;
• Coordenação com outros usuários para abusar de bônus ou promoções por quaisquer meios.
6.7 Reservamo-nos o direito de monitorar, revisar e investigar todas as Transações, padrões de apostas, jogabilidade e atividades dos usuários em busca de evidências de abuso, fraude, manipulação ou Inadimplemento destes Termos, a nosso exclusivo e absoluto critério. Qualquer atividade que determinemos, a nosso exclusivo julgamento, ser suspeita, irregular ou em violação destes Termos poderá resultar em uma ou mais das seguintes medidas:
• Suspensão imediata ou encerramento permanente de sua Conta sem aviso prévio;
• Confisco de todos os bônus e ganhos promocionais, ainda que já creditados ao Saldo da conta;
• Reversão, cancelamento ou anulação das apostas, palpites ou Transações afetados;
• Divulgação de informações relevantes às autoridades reguladoras, órgãos de aplicação da lei, processadores de pagamento ou outros terceiros pertinentes;
• Instauração de procedimentos cíveis ou criminais, quando permitido pela legislação aplicável;
• Inclusão de seus dados em bancos de dados de exclusão internos e externos, a fim de impedir o acesso futuro aos nossos Serviços ou aos de operadores afiliados.
6.8 Podemos conduzir investigações antes, durante ou após a adoção de qualquer uma das medidas acima, e não somos obrigados a informá-lo sobre uma investigação em andamento.
7.1 Podemos suspender, restringir ou encerrar sua Conta a nosso exclusivo e absoluto critério, sem aviso prévio ou Responsabilidade, a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, incluindo, mas não se limitando a:
• conformidade com a lei ou com as condições da Licença;
• prevenção de fraude ou crime financeiro;
• sua proteção ou a proteção de terceiros contra danos;
• proteção dos Serviços;
• cumprimento destes Termos; ou
• gestão de riscos.
7.2 As Contas que permanecerem sem qualquer Depósito desde o cadastro (Fundos em dinheiro real adicionados ao Saldo da conta) e sem nenhuma atividade (definida como ausência de jogabilidade ou realização de apostas) por quatorze (14) dias corridos consecutivos estarão sujeitas ao seguinte, a nosso exclusivo e absoluto critério:
• Encerramento de conta imediato ou posterior sem aviso prévio.
• Confisco e perda de quaisquer bônus, rodadas grátis, créditos promocionais, recompensas sem Depósito, incentivos de cadastro ou quaisquer outros Fundos (incluindo, mas não se limitando a, dinheiro de bônus, ganhos dele decorrentes ou quaisquer valores creditados) que possam ter sido concedidos ou obtidos na conta.
• Os valores assim confiscados serão retidos pelo Operador, sem possibilidade de Reembolso, ressarcimento, Saque, reclamação ou recuperação por você ou por qualquer terceiro.
7.3 Qualquer Conta que permanecer inativa por um período contínuo de doze (12) meses será classificada como conta inativa. Inatividade é definida como ausência de Depósito e ausência de realização de apostas ou jogabilidade durante esse período.
7.4 Por ocasião do Encerramento de conta, as apostas em aberto serão liquidadas conforme as regras aplicáveis; o Saldo positivo não contestado será devolvido sujeito à verificação e às verificações internas, bem como à dedução de quaisquer taxas administrativas aplicáveis; quaisquer Fundos contestados poderão ser objeto de Confisco a nosso critério.
7.5 Não seremos responsáveis por quaisquer perdas decorrentes de Suspensão, restrição ou Rescisão de Conta.
8.1 Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de Anjouan (União das Comores), sem consideração aos seus princípios de conflito de leis.
8.2 Os tribunais de Anjouan têm Jurisdição exclusiva sobre qualquer Litígio, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, aos Serviços, à sua Conta ou ao seu uso dos Serviços, e você se submete irrevogavelmente à Jurisdição exclusiva de tais tribunais e renuncia a qualquer objeção quanto ao foro ou àinconveniência do foro.
8.3 Não obstante as disposições de Jurisdição exclusiva acima, reservamo-nos o direito de buscar medida liminar, medidas cautelares, medidas provisórias ou a execução de qualquer sentença ou decisão em qualquer tribunal competente em qualquer parte do mundo, e você consente com tal Jurisdição para tais fins.
9.1 Estes Termos (juntamente com todos os Anexos, políticas, regras e documentos expressamente incorporados por referência) constituem o Contrato integral entre você e o Operador em relação ao seu uso dos Serviços.
9.2 Você reconhece e concorda que não se baseou em nenhuma Declaração, afirmação, promessa, garantia, Garantia ou entendimento feito ou prestado pelo Operador ou por qualquer de suas afiliadas, diretores, executivos, funcionários, agentes ou representantes que não esteja expressamente previsto nestes Termos, e você renuncia a quaisquer reivindicações baseadas em tal Declaração ou afirmação.
9.3 Estes Termos substituem e extinguem todos os acordos, entendimentos, negociações, discussões, propostas, Declarações, Garantias ou compromissos anteriores ou contemporâneos, sejam orais, escritos, eletrônicos ou implícitos, relacionados aos Serviços ou ao objeto deste instrumento, e nenhum desses assuntos anteriores teráqualquer força ou efeito.
10.1 Nenhuma omissão ou demora do Operador no exercício de qualquer direito, poder ou Medida judicial nos termos destes Termos (ou qualquer exercício único ou parcial de qualquer direito, poder ou Medida judicial) operará como Renúncia a esse direito, poder ou Medida judicial, nem a qualquer outro direito, poder ou Medida judicial.
10.2 Qualquer Renúncia deverá ser expressamente declarada por escrito, assinada por um representante devidamente
autorizado do Operador, e se aplicará exclusivamente ao inadimplemento, circunstância ou situação específica expressamente identificada na Renúncia.
10.3 Nenhuma Renúncia constituirá Renúncia a qualquer inadimplemento subsequente ou continuado.
11.1 O Operador poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, ceder, transferir, novar, delegar, subcontratar ou de qualquer outra forma dispor de quaisquer ou de todos os seus direitos, benefícios, responsabilidades e obrigações decorrentes destes Termos (inclusive em conexão com uma fusão, aquisição, venda de ativos, reestruturação ou mudança de controle) a qualquer terceiro, sem o seu consentimento ou aviso prévio, e você concorda em estar vinculado por tal cessão.
11.2 Você não poderá ceder, transferir, novar, delegar, subcontratar, penhorar, onerar, gravar ou de qualquer outra forma dispor ou negociar quaisquer dos seus direitos, benefícios, responsabilidades ou obrigações decorrentes destes Termos ou de sua Conta sem o prévio consentimento por escrito do Operador, o qual poderá ser recusado a exclusivo e absoluto critério do Operador. Qualquer cessão pretendida em violação desta Cláusula será considerada nula e sem efeito.
12.1 Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos, uma pessoa que não seja Parte destes Termos não possui qualquer direito, nos termos de qualquer lei, de fazer cumprir qualquer cláusula destes Termos.
12.2 O consentimento de qualquer terceiro não é necessário para alterar ou rescindir estes Termos.
13.1 Caso qualquer disposição (ou parte de uma disposição) destes Termos seja considerada por qualquer tribunal,órgão arbitral ou autoridade competente como ilegal, inválida, nula ou inexequível em qualquer medida, tal disposição (ou parte dela) será, nessa medida, separada das demais disposições, as quais continuarão válidas e exequíveis na máxima extensão permitida pela lei.
13.2 A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará a validade ou a exequibilidade de qualquer outra disposição destes Termos.
14.1 Quaisquer disposições destes Termos que, por sua natureza ou por seus termos expressos, se destinem a sobreviver à rescisão ou ao vencimento (incluindo, sem limitação, as disposições relativas à verificação e àConformidade com AML/CTF, à liquidação de apostas, às obrigações de pagamento, às limitações e exclusões de Responsabilidade, às indenizações, à lei aplicável e à Jurisdição, à propriedade intelectual e à confidencialidade) sobreviverão e permanecerão em pleno vigor e efeito após a rescisão ou o vencimento destes Termos ou o encerramento de sua Conta.
15.1 Estes Termos poderão ser traduzidos para outros idiomas apenas para fins de conveniência.
15.2 Na hipótese de qualquer inconsistência ou conflito entre a versão em inglês e qualquer versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá e será vinculante.
16.1 Você concorda e reconhece que todas as comunicações, contratos, avisos, divulgações, declarações, documentos
e registros fornecidos ou disponibilizados pelo Operador por meios eletrônicos (via e-mail, notificações no aplicativo, publicação no Site, painel da conta ou qualquer outro meio eletrônico) satisfazem qualquer exigência legal, regulatória ou contratual de que tais comunicações sejam realizadas por escrito, em suporte duradouro ou entregues pessoalmente, e constituem aviso e entrega válidos e eficazes.
16.2 Os registros eletrônicos, logs, históricos de transações e dados de sistema mantidos pelo Operador constituirão prova conclusiva e admissível dos fatos neles registrados, sujeito à lei aplicável.
16.3 É de sua responsabilidade manter seus dados de contato (e-mail, telefone, etc.) precisos e atualizados. O não cumprimento desta obrigação poderá resultar no não recebimento de comunicações importantes.
17.1 O jogo envolve risco financeiro significativo. Você reconhece e aceita que poderá perder parte ou a totalidade dos recursos depositados em sua Conta, e o Operador não terá qualquer Responsabilidade por tais perdas.
17.2 Você reconhece que o jogo deve ser tratado exclusivamente como entretenimento e não como meio de geração de renda ou solução de problemas financeiros. Você concorda que não depende do jogo como fonte de renda e assume plena responsabilidade por quaisquer consequências financeiras decorrentes.
17.3 Você reconhece que ferramentas de jogo responsável estão disponíveis e que é o único responsável por utilizá-las. Você concorda em buscar apoio profissional imediatamente caso o jogo esteja lhe causando prejuízo ou caso suspeite que possa ter um problema com jogos de azar. O Operador não é responsável por monitorar seu comportamento de jogo ou por intervir no seu uso dos Serviços.
17.4 Os ganhos poderão estar sujeitos a tributos, encargos ou obrigações de declaração na jurisdição de sua residência ou domicílio fiscal. Você é o único responsável por identificar e cumprir todas as leis tributárias aplicáveis.
17.5 Você reconhece e aceita que assume todos os riscos associados à volatilidade de criptomoedas, atrasos em blockchain, alterações regulatórias, congestionamento de rede, falhas em Transações e quaisquer outros riscos inerentes às Transações com criptomoedas. O Operador não terá qualquer Responsabilidade por perdas decorrentes de tais riscos.
18.1 Ao se cadastrar, depositar Fundos, realizar apostas, participar de jogos ou utilizar os Serviços de qualquer forma, você reconhece e confirma que:
(a) Leu, compreendeu e concorda integralmente em estar vinculado por estes Termos (conforme alterados periodicamente);
(b) Compreende que os jogos de azar envolvem risco financeiro e que você pode perder dinheiro;
(c) Está participando voluntariamente e exclusivamente para fins de entretenimento;
(d) Aceita total Responsabilidade por toda a atividade em sua Conta, incluindo todas as perdas, e concorda que o Operador não terá qualquer Responsabilidade por perdas incorridas;
(e) Possui o direito legal e a capacidade para utilizar os Serviços em sua jurisdição;
(f) Cumprirá todas as leis aplicáveis e estes Termos, e aceita responsabilidade exclusiva por qualquer descumprimento;
(g) Consente com as comunicações eletrônicas e com o uso de seus dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
18.2 Você confirma ainda que não considera os Serviços injustos ou manipulados, e aceita irrevogavelmente todos os resultados como definitivos e vinculantes, sujeitos apenas ao processo de reclamações previsto no Anexo G. Vocêrenuncia a qualquer direito de contestar resultados, exceto por meio do processo de reclamações, e concorda que as decisões tomadas por meio do processo de reclamações serão definitivas e vinculantes, sem qualquer direito de recurso adicional.
19.1 Você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade o Operador, suas empresas controladoras, subsidiárias, diretores, administradores, funcionários, agentes, afiliadas, licenciantes, prestadores de serviços, processadores de pagamento e parceiros tecnológicos de e contra quaisquer e todas as reivindicações, responsabilidades, perdas e danos, prejuízos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis e custos de investigação) decorrentes de ou relacionados a:
(a) Seu inadimplemento destes Termos;
(b) Seu uso (ou uso indevido) dos Serviços;
(c) Qualquer violação de lei aplicável ou de direitos de terceiros por você;
(d) Qualquer atividade fraudulenta, conluiosa, abusiva ou ilícita relacionada à sua Conta;
(e) Quaisquer estornos, litígios de pagamento ou reversões iniciados por você.
19.2 Esta indenização sobrevive à rescisão destes Termos e ao encerramento de sua Conta.
19.3 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
19.3.1 NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS, O OPERADOR NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS E DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITA, DADOS OU USO, SEJA EM UMA AÇÃO CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA NATUREZA, DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU AO USO OU À IMPOSSIBILIDADE DE USO DOS SERVIÇOS, AINDA QUE O OPERADOR TENHA SIDO ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS E DANOS.
19.3.2 A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DO OPERADOR PERANTE VOCÊ POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS OU AOS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ O MAIOR VALOR ENTRE: (A) O VALOR TOTAL DE SEUS DEPÓSITOS NO PERÍODO DE UM (1) MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO; OU (B) CINCO MIL DÓLARES AMERICANOS (USD $5.000).
19.3.3 Você reconhece e concorda que as limitações de Responsabilidade estabelecidas nesta Seção 19.3 refletem uma alocação razoável de riscos entre você e o Operador e constituem uma base essencial do Contrato entre as Partes. Os Serviços não seriam fornecidos a você sem essas limitações.
19.3.4 As limitações e exclusões previstas nesta Seção 19.3 aplicar-se-ão independentemente de outras medidas judiciais terem falhado em seu propósito essencial e sobreviverão à Rescisão destes Termos e ao Encerramento de conta.
20.1 Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento de nossas Obrigações caso causados por eventos além do nosso controle razoável, incluindo, mas não se limitando a: atos de Deus, guerra, terrorismo, distúrbios civis, embargos, greves, incêndios, inundações, pandemias, ataques cibernéticos, falhas em blockchain, ou alterações em leis/regulamentos. Durante qualquer evento dessa natureza, o Operador poderá suspender os Serviços, anular apostas, cancelar Transações, reter saques ou tomar qualquer outra medida considerada necessária a seu exclusivo critério, sem Responsabilidade.
20.2 Na ocorrência de força maior, as Obrigações do Operador ficarão suspensas pelo período de duração do evento de força maior. Caso o evento de força maior persista por mais de 30 dias, o Operador poderá rescindir o Contrato imediatamente, sem aviso prévio e sem Responsabilidade.
20.3 O Operador não será obrigado a reembolsar apostas realizadas antes de um evento de força maior quando essas apostas não puderem ser liquidadas em razão do referido evento. O Operador poderá, a seu exclusivo critério, decidir como tratar as apostas não liquidadas, incluindo, mas não se limitando a: anulá-las, liquidá-las com odds reduzidas ou transferi-las para data futura, sendo tal decisão definitiva e vinculante.
(Este Anexo integra os Termos e Condições Gerais e deve ser lido em conjunto com eles.)
A1. Âmbito de Aplicação
A1.1 Este Anexo rege todos os produtos de apostas esportivas oferecidos pelo Operador, incluindo, mas não se limitando a:
• Apostas pré-jogo;
• Apostas ao vivo (in-play);
• Acumuladores e múltiplas;
• Apostas em sistema;
• Mercados de resultado final;
• Funcionalidades de cash out (quando disponíveis);
• Quaisquer outros produtos de apostas esportivas disponibilizados periodicamente.
A1.2 Este Anexo aplica-se a todos os clientes que realizam apostas esportivas e complementa os Termos e Condições Gerais. Em caso de qualquer inconsistência, este Anexo prevalecerá em relação às matérias referentes a apostas esportivas.
A2. Formação de Apostas
A2.1 Uma aposta somente será válida quando:
• Tiver sido corretamente submetida pelo cliente;
• Tiver sido aceita pelo sistema do Operador; e
• Uma confirmação for exibida ou de outra forma comunicada ao cliente.
A2.2 Apostas que não forem confirmadas como aceitas (por exemplo, em razão de falha técnica, perda de conectividade, erro de sistema ou Fundos insuficientes) não serão consideradas válidas. O Operador não assume qualquer Responsabilidade por apostas que não sejam realizadas ou aceitas em decorrência de problemas técnicos ou interrupções de serviços de terceiros, e os clientes não terão direito a reclamar eventuais ganhos provenientes de apostas não confirmadas. O Operador envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade do sistema em conformidade com os padrões do setor.
A2.3 É de responsabilidade do cliente verificar que:
• Os detalhes da aposta estão corretos (evento, mercado, seleção, valor apostado, odds);• A aposta foi realizada e aceita com sucesso.
A3. Valores Apostados, Odds e Limites de Apostas
A3.1 Todas as apostas são irrestituíveis após a aceitação de uma aposta e o início do evento, exceto quando estes Termos prevejam expressamente Reembolsos, quando a aposta for anulada em razão de erro do Operador, ou quando exigido pela legislação aplicável.
A3.2 Limites mínimos e máximos de aposta são aplicáveis e podem variar conforme:
• O evento;
• O mercado;
• O status da conta do cliente;
• Considerações de gestão de risco;
• Requisitos regulatórios ou operacionais.
A3.3 O Operador reserva-se o direito, a seu exclusivo e absoluto critério, de:
• Estabelecer limites individuais de aposta;
• Recusar apostas no todo ou em parte;
• Aplicar restrições a mercados ou clientes específicos.
A3.4 As odds estão sujeitas a alterações a qualquer momento antes da aceitação de uma aposta. Uma vez aceita a aposta, as odds aplicáveis a ela são fixadas, sujeitas às disposições deste Anexo relativas a erros e irregularidades. O Operador reserva-se o direito de corrigir odds e reliquidar apostas quando erros evidentes tiverem ocorrido, mesmo após a aceitação e liquidação da aposta.
A4. Disponibilidade e Alterações de Mercado
A4.1 O Operador poderá, a seu critério:
• Abrir ou encerrar mercados de apostas;
• Suspender apostas em qualquer evento ou mercado;
• Alterar os mercados ou preços disponíveis.
A4.2 Os mercados poderão ser suspensos a qualquer momento em razão de:• Movimentações significativas de preços;
• Problemas técnicos;
• Preocupações com a integridade;
• Erros na criação do mercado;
• Requisitos regulatórios ou operacionais.
A4.3 O Operador não se responsabiliza por qualquer perda, incluindo perda de lucros, perda de oportunidades ou quaisquer perdas indiretas ou consequentes resultantes da Suspensão, encerramento ou indisponibilidade de mercados. Os Clientes reconhecem que a disponibilidade de mercados não é garantida e que o Operador pode retirar qualquer mercado a qualquer momento, sem aviso prévio ou Responsabilidade.
A5. Erros Evidentes (Erros Manifestos)
A5.1 Um "erro evidente" inclui, sem se limitar a:
• Odds claramente incorretas em comparação com a probabilidade real;• Odds oferecidas em decorrência de erro humano;
• Handicaps, totais ou descrições de mercado incorretos;
• Time ou jogador incorreto listado em um mercado;
• Data, horário ou competição do evento incorretos.
A5.2 Quando ocorrer um erro evidente, o Operador reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de:• Anular as apostas afetadas; ou
• Corrigir as odds para o preço pretendido e reliquidar a aposta em conformidade;
• Reter o pagamento enquanto a investigação estiver em curso;
• Recuperar quaisquer valores já pagos indevidamente.
A5.3 Para determinar se um erro é "evidente", o Operador poderá considerar:• Os preços oferecidos por outras casas de apostas de grande porte;• A natureza do erro;
• Se um Cliente razoável deveria ter reconhecido o erro.
A5.4 A determinação do Operador de que ocorreu um erro evidente é definitiva e vinculante, sujeita apenas ao procedimento de reclamações estabelecido no Anexo G. Os Clientes que explorarem erros evidentes poderão ter suas Contas suspensas ou encerradas e seus ganhos confiscados.
A6. Alterações, Adiamentos e Abandonos de Eventos
A6.1 Quando um evento for adiado, abandonado ou remarcado, a liquidação será determinada de acordo com:• As regras específicas do mercado aplicáveis a esse evento;
• As práticas padrão do setor, quando não houver regras específicas estabelecidas.
A6.2 Salvo disposição em contrário para um mercado específico:
• As apostas em eventos não concluídos dentro de 48 horas após o horário de início programado serão consideradas nulas.
A6.3 Quando houver alteração no local do evento, na equipe ou no participante, o Operador reserva-se o direito de:• Anular as apostas; ou
• Permitir que as apostas permaneçam válidas, dependendo da natureza da alteração.
A6.4 A decisão do Operador sobre anular ou manter as apostas válidas em casos de alterações de eventos é definitiva e vinculante, sujeita apenas ao procedimento de reclamações previsto no Anexo G.
A7. Liquidação de Apostas
A7.1 As apostas são liquidadas com base no resultado oficial do evento correspondente.
A7.2 Quando os resultados oficiais forem alterados após a liquidação:
• O Operador reserva-se o direito de corrigir a liquidação de acordo com as alterações, no prazo de 72 horas, inclusive após o crédito dos ganhos.
A7.3 O Operador baseia-se em informações provenientes de órgãos governamentais oficiais e fornecedores de dados de reputação reconhecida. O Operador não se responsabiliza por imprecisões nos feeds de dados de terceiros.
A8. Apostas ao Vivo (In-Play)
A8.1 As apostas ao vivo estão inerentemente sujeitas a atrasos decorrentes de:• Transmissão de dados;
• Latência de vídeo;
• Processamento técnico.
A8.2 O Operador reserva-se o direito de:
• Atrasar a aceitação de apostas ao vivo;
• Recusar apostas ao vivo realizadas em momentos críticos;
• Anular apostas realizadas após uma alteração substancial no evento (por exemplo, gol marcado, cartão vermelho emitido) que ainda não tenha sido refletida no sistema.
A8.3 Quando apostas ao vivo forem aceitas por engano após a ocorrência de um evento substancial, o Operador reserva-se o direito de anular tais apostas a seu exclusivo critério.
A9. Recurso de Saque Antecipado (Quando Disponível)
A9.1 O saque antecipado é um recurso discricionário oferecido pelo Operador e pode ser:• Disponível ou indisponível a qualquer momento;
• Suspenso sem aviso prévio;
• Oferecido com valores determinados exclusivamente pelo sistema do Operador.
A9.2 O Operador não garante a disponibilidade do recurso de saque antecipado para qualquer aposta.
A9.3 Quando um saque antecipado for aceito com sucesso, a aposta será considerada liquidada e não poderá ser revertida.
A10. Apostas Múltiplas e Acumuladoras
A10.1 Nas apostas acumuladoras, todas as seleções devem ser vencedoras para que a aposta seja ganha, salvo disposição em contrário.
A10.2 Quando uma seleção em uma aposta acumuladora for anulada:
• A aposta acumuladora permanecerá válida, com as odds dessa seleção tratadas como 1,00, porém essa etapa não será contabilizada para o percentual de bônus por vitória.
A10.3 Quando uma seleção em uma aposta múltipla for perdedora, a aposta inteira será perdida, salvo disposição contrária nas regras do produto.
A11. Integridade do Esporte e Eventos Suspeitos
A11.1 O Operador leva a sério a integridade do esporte.
A11.2 Quando o Operador suspeitar razoavelmente de que um evento foi:• Fixo;
• Manipulado;
• Sujeito a corrupção; ou
• De outra forma comprometido,
o Operador reserva-se o direito de:
• Suspender mercados;
• Anular apostas;
• Reter a liquidação enquanto a investigação estiver em andamento;
• Reportar informações relevantes ao Regulador e aos órgãos de integridade.
A11.3 As decisões tomadas nos termos desta Cláusula poderão ser adotadas mesmo que o resultado oficial do evento permaneça inalterado.
A12. Fraude, Abuso e Uso Indevido
A12.1 Os Clientes não devem adotar condutas destinadas a:
• Explorar erros;
• Abusar, manipular ou influenciar artificialmente os mercados de apostas;• Coligar-se com terceiros;
• Utilizar informações privilegiadas de forma ilícita;
• Contornar limites ou controles.
A12.2 Quando tal conduta for detectada ou razoavelmente suspeita, o Operador, a seu exclusivo e absoluto critério, reserva-se o direito de imediatamente:
• Anular apostas;
• Reter ganhos enquanto a investigação estiver em andamento e confiscar ganhos caso a atividade seja considerada fraudulenta;
• Suspender ou encerrar Contas;
• Reportar o assunto às autoridades competentes.
A13. Definitividade das Decisões
A13.1 As decisões do Operador relativas a:
• A validade das apostas;
• A liquidação de mercados;
• A aplicação destas regras;
• A determinação de erros;
serão definitivas e vinculantes, ressalvados:
• O direito do Cliente de apresentar reclamação nos termos do Anexo G; e• Quaisquer direitos legais obrigatórios previstos na legislação aplicável.
A14. Transparência e Equidade
A14.1 Estas regras têm por objetivo fornecer um arcabouço justo e transparente para as apostas esportivas.
A14.2 Os clientes são incentivados a revisar estas regras cuidadosamente antes de realizar apostas. Ao realizar uma aposta, você reconhece e confirma que leu, compreendeu e concorda em estar legalmente vinculado por estas regras. Para evitar dúvidas, o uso continuado da plataforma após quaisquer atualizações destas regras constitui aceitação de tais alterações.
A14.3 Quando regras específicas de mercado forem aplicáveis (por exemplo, regras específicas para futebol, regras específicas para tênis), tais regras serão publicadas e farão parte deste Anexo. Em caso de conflito entre as regras gerais e as regras específicas de mercado, as regras de mercado prevalecerão.
(Este Anexo faz parte dos Termos e Condições Gerais e deve ser lido em conjunto com eles.)
B1. Escopo e Aplicação
B1.1 Este Anexo rege todos os produtos de jogos de azar no estilo cassino oferecidos pelo Operador, incluindo, mas não se limitando a:
• Jogos de cassino online (por exemplo, caça-níqueis, jogos de mesa);
• Jogos com dealer ao vivo;
• Jogos virtuais (quando aplicável);
• Jogos de ganho instantâneo;
• Jogos de crash (se oferecidos);
• Quaisquer outros jogos no estilo cassino disponibilizados periodicamente (em conjunto, "Jogos de Cassino").
B1.2 Este Anexo aplica-se a todos os clientes que participam de Jogos de Cassino e complementa os Termos e Condições Gerais. Em caso de qualquer inconsistência, este Anexo prevalecerá no que diz respeito a questões específicas de cassino.
B2. Natureza dos Jogos de Cassino e Responsabilidade do Jogador
B2.1 Os Jogos de Cassino são jogos de azar ou jogos que combinam azar e habilidade, e os resultados são determinados por:
• Software de Gerador de Números Aleatórios ("RNG"); ou
• Processos de dealer ao vivo; ou
• Uma combinação de processos tecnológicos e humanos.
B2.2 Você reconhece e aceita que:
• Você não pode influenciar o resultado de jogos baseados em RNG;• Os resultados do cassino são imprevisíveis;
• Nenhuma estratégia garante vitória.
B2.3 É de sua responsabilidade compreender:
• As regras de cada jogo;
• As apostas envolvidas;
• A estrutura de pagamento;
• A volatilidade do jogo.
B3. Regras dos Jogos e Hierarquia de Regras
B3.1 Cada Jogo de Cassino é regido por:
• Os Termos Principais;
• Este Anexo B;
• As regras específicas exibidas dentro do jogo individual ou a ele vinculadas.
B3.2 Em caso de qualquer inconsistência entre estes documentos reguladores:
• As regras específicas do jogo para aquele Jogo de Cassino em particular prevalecerão sobre este Anexo B e os Termos Principais;
• Em seguida, este Anexo B;
• Em seguida, os Termos Principais.
B3.3 É de sua responsabilidade familiarizar-se com as regras do jogo aplicáveis antes de jogar.
B4. Imparcialidade e Certificação de RNG
B4.1 Quando os Jogos de Cassino dependem de tecnologia RNG, o Operador utiliza jogos fornecidos por provedores terceirizados de boa reputação.
B4.2 Os jogos baseados em RNG fornecidos por fornecedores terceirizados são declarados por esses fornecedores como sendo:
• Testados de forma independente;
• Certificados por laboratórios de teste reconhecidos;
• Desenvolvidos para gerar resultados aleatórios.
B4.3 O Operador não faz Declarações nem oferece Garantias quanto aos percentuais de retorno ao jogador (RTP) para sessões individuais ou qualquer período de jogo, e expressamente se isenta de qualquer garantia de ganhos ou resultados positivos. Os percentuais de RTP, quando indicados, são médias teóricas de longo prazo fornecidas exclusivamente para fins informativos e podem ser baseados em dados de terceiros. Os resultados reais podem variar.
B5. Disponibilidade e Funcionalidade dos Jogos
B5.1 O Operador poderá, a seu exclusivo critério:
• Adicionar ou remover Jogos de Cassino;
• Modificar portfólios de jogos;
• Restringir o acesso a determinados jogos;
• Suspender jogos por razões técnicas, regulatórias ou de risco.
B5.2 O Operador não oferece Garantia, Declaração ou asseguramento quanto à disponibilidade, acessibilidade ou operação ininterrupta de qualquer Jogo de Cassino.
B5.3 A indisponibilidade temporária de um jogo não lhe confere direito a qualquer compensação.
B6. Mau Funcionamento e Erros Técnicos
B6.1 Na hipótese de mau funcionamento confirmado do sistema, o Operador reserva-se o direito de anular apostas ou rodadas de jogo afetadas que tenham sido diretamente impactadas pelo mau funcionamento. Tais correções aplicar-se-ão exclusivamente às Transações ocorridas durante o período do mau funcionamento e não afetarão partidas não relacionadas ao ocorrido.
B6.2 Quando ocorrer mau funcionamento de jogo, erro de software, falha de sistema ou qualquer irregularidade técnica (independentemente de ser ou não imediatamente aparente), o Operador reserva-se o direito de:
• Anular rodadas de jogo afetadas;
• Cancelar ganhos atribuíveis ao mau funcionamento;
• Corrigir saldos de conta;
• Recuperar valores creditados por engano, inclusive mediante dedução do saldo da sua Conta ou de ganhos futuros.
B6.3 Um mau funcionamento inclui, sem limitação:
• Erros de exibição;
• Falhas de software;
• Problemas de conectividade;
• Erros de lógica do jogo;
• Falhas de provedores terceiros.
B6.4 Você concorda em não explorar qualquer mau funcionamento ou erro técnico e deve reportar imediatamente qualquer problema dessa natureza ao Operador. Quando houver suspeita de exploração ou quando você deixar de reportar um problema de seu conhecimento, o Operador poderá:
• Suspender ou encerrar sua Conta;
• Anular apostas ou ganhos;
• Recuperar Fundos obtidos de forma indevida, incluindo Fundos obtidos mediante exploração da vulnerabilidade ou Inadimplemento destes Termos, por meio de dedução do saldo da sua Conta, retenção de saques ou adoção de medidas judiciais, a exclusivo critério do Operador.
B7. Jogos Interrompidos e Desconexões
B7.1 Se um Jogo de Cassino for interrompido em razão de:
• Perda de conexão à internet;
• Falha no dispositivo;
• Travamento do aplicativo;
• Problemas no servidor,
o resultado será determinado por:
• A lógica do sistema do provedor do jogo;
• O estado do jogo registrado no servidor.
B7.2 Sempre que possível, você poderá retomar um jogo interrompido ao restabelecer a conexão.
B7.3 O Operador não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou reclamações decorrentes de falhas técnicas do lado do cliente, incluindo, mas não se limitando a, problemas de conectividade à internet, mau funcionamento de dispositivos ou incompatibilidade de software.
B8. Apostas, Limites e Funcionalidades
B8.1 Apostas mínimas e máximas se aplicam aos Jogos de Cassino e podem variar de acordo com o jogo.
B8.2 O Operador reserva-se o direito, a seu exclusivo e absoluto critério e sem aviso prévio, de:• Aplicar limites de apostas individuais;
• Restringir determinadas funcionalidades de jogos (por exemplo, jogo automático, compra de bônus);• Modificar limites por razões de jogo responsável ou de gestão de risco.
B8.3 Certas funcionalidades podem estar indisponíveis para clientes que tenham aplicado limites ou restrições à sua Conta.
B9. Bônus e Jogos de Cassino
B9.1 Os jogos de cassino realizados com Fundos de Bônus são regidos por:• Anexo C (Bônus e Promoções); e
• Quaisquer termos específicos de bônus comunicados a você.
B9.2 Requisitos de apostas diferentes podem se aplicar a diferentes tipos de jogos.
B9.3 O Operador reserva-se o direito de excluir determinados jogos ou funcionalidades das apostas com bônus e de determinar quais jogos contribuem para os requisitos de apostas e em qual percentual.
B10. Jackpots Progressivos
B10.1 Alguns Jogos de Cassino podem oferecer jackpots progressivos.
B10.2 Os jackpots progressivos são tipicamente acumulados entre múltiplos jogadores e podem ser gerenciados por
fornecedores terceirizados.
B10.3 Os prêmios de jackpot estão sujeitos a:
• Verificação;
• Verificações de Conformidade;
• Quaisquer regras de jogo aplicáveis.
B10.4 Na hipótese de erro de sistema que afete a exibição ou o cálculo do jackpot, o Operador reserva-se o direito de corrigir o pagamento para refletir o valor exato do jackpot, conforme determinado pelo Operador a seu exclusivo critério. Qualquer jackpot exibido por erro será considerado nulo e sem efeito.
B11. Jogos de Cassino ao Vivo
B11.1 Os jogos de cassino ao vivo são conduzidos por crupiês humanos e transmitidos por meio de vídeo ao vivo.
B11.2 O Operador não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou reclamações decorrentes de:• Erros humanos cometidos por crupiês ao vivo;
• Problemas de câmera;
• Atrasos na transmissão.
B11.3 Quando ocorrer um erro em um jogo ao vivo (incluindo, mas não se limitando a, falhas técnicas, erros de exibição, irregularidades procedimentais ou erros que afetem o resultado), o Operador reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério:
• Anular a rodada do jogo afetada;
• Reembolsar as apostas.
B11.4 As decisões do crupiê ao vivo são definitivas em relação à condução do jogo, sujeitas à revisão e correção pelo Operador quando forem identificados erros técnicos, violações de regras ou outras irregularidades.
B12. Conluio, Abuso e Comportamento Proibido
B12.1 É vedado ao Jogador:
• Agir em conluio com outros jogadores;
• Utilizar softwares automatizados ("bots");
• Explorar vulnerabilidades do sistema;
• Praticar jogo desleal;
• Tentar manipular os resultados dos jogos.
B12.2 Quando tal conduta for detectada ou razoavelmente suspeita, o Operador poderá, a seu exclusivo e absoluto critério:
• Suspender ou encerrar Contas;
• Anular ganhos;
• Confiscar ganhos já creditados ao saldo da sua conta;
• Reportar o assunto às autoridades.
B13. Fornecedores de Jogos Terceirizados
B13.1 Muitos Jogos de Cassino são fornecidos por provedores terceirizados independentes.
B13.2 O Operador não controla os mecanismos internos dos jogos de terceiros.
B13.3 O Operador não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou reclamações decorrentes ou relacionados a falhas atribuíveis a fornecedores de jogos terceirizados, nos termos da lei aplicável. Você reconhece que as medidas judiciais cabíveis, se houver, são de responsabilidade exclusiva do fornecedor terceirizado.
B14. Definitividade das Decisões
B14.1 As decisões do Operador relativas a:
• Resultados de jogos;
• Aplicação destas regras;
• Determinação de mau funcionamento;
serão definitivas, conclusivas e vinculantes para todas as Partes, sujeitas apenas a:• Seu direito de apresentar uma reclamação nos termos do Anexo G; e
• Quaisquer direitos legais obrigatórios previstos na lei aplicável.
B15. Transparência e Jogo Justo
B15.1 Estas regras estabelecem o arcabouço para os jogos de cassino e foram elaboradas para proteger a integridade das operações de jogos do Operador.
B15.2 Você é o único responsável por revisar e compreender todas as regras dos jogos antes de jogar. O desconhecimento das regras dos jogos não confere direito a qualquer Reembolso ou medida judicial.
B15.3 Quando se aplicarem regras adicionais específicas de determinado jogo, estas serão disponibilizadas e passarão a integrar o presente Anexo.
(Este Anexo faz parte dos Termos e Condições Gerais e deve ser lido em conjunto com eles.)
C1. Escopo e Aplicação
C1.1 Este Anexo rege todos os bônus, promoções, incentivos e programas de recompensa oferecidos pelo Operador, incluindo, mas não se limitando a:
• Bônus de boas-vindas;
• Apostas grátis;
• Rodadas grátis;
• Ofertas de cashback;
• Bônus de recarga;
• Recompensas de fidelidade;
• Bônus de indicação;
• Prêmios de torneios;
• Quaisquer outros incentivos promocionais (em conjunto, "Bônus").
C1.2 Você concorda que poderemos enviar ofertas de bônus, promoções, ofertas especiais, newsletters e outras comunicações comerciais ou de marketing por diversos canais. Estes podem incluir, entre outros:
· E-mail;
· SMS / mensagem de texto;
· Notificações push;
· Mensagens dentro do aplicativo;
· Diversas plataformas de redes sociais (como WhatsApp, Telegram, Facebook, Instagram, X, TikTok, etc.);
· Ligações telefônicas.
C1.3 A participação em qualquer Bônus, promoção, incentivo ou oferta especial é opcional e está sujeita a estes Termos e a quaisquer termos adicionais comunicados para o Bônus, promoção, oferta ou incentivo específico.
C1.4 Em caso de qualquer inconsistência entre este Anexo e qualquer comunicação promocional, este Anexo prevalecerá, salvo se os termos promocionais expressamente dispuserem de forma diversa.
C1.5 O Operador incluirá mensagens de jogo responsável nas comunicações promocionais quando exigido pelos requisitos regulatórios aplicáveis, na forma e no modo que o Operador julgar adequados.
C2. Natureza Discricionária dos Bônus
C2.1 Os Bônus são oferecidos a exclusivo critério do Operador.
C2.2 O Operador não está obrigado a oferecer Bônus e poderá:
• Introduzir;
• Modificar;
• Suspender; ou
• Retirar
qualquer Bônus ou promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, observada a Conformidade com a legislação aplicável. O Operador não terá qualquer Responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes de tal modificação, Suspensão ou retirada.
C2.3 Nenhum cliente possui direito automático a receber qualquer Bônus.
C3. Transparência e Comunicação dos Termos de Bônus
C3.1 O Operador está comprometido em garantir que os termos de Bônus sejam:• Transparentes;
• Acessíveis;
• Redigidos em linguagem clara.
C3.2 Cada oferta de Bônus especificará os termos essenciais, que poderão incluir:• Critérios de elegibilidade;
• Requisitos de apostas;
• Odds mínimas (para bônus de apostas esportivas);
• Prazos de validade;
• Restrições de jogos;
• Limites máximos de saque (quando aplicável).
C3.3 É de responsabilidade exclusiva do cliente revisar e compreender todos os termos de Bônus aplicáveis antes de participar. Ao aceitar qualquer Bônus, o cliente reconhece ter lido, compreendido e concordado em estar vinculado por todos os termos aplicáveis. A falta de compreensão não constitui fundamento para qualquer reclamação ou medida judicial.
C4. Elegibilidade para Bônus
C4.1 Os Bônus estão disponíveis apenas para clientes elegíveis.
C4.2 O Operador poderá excluir determinados clientes dos Bônus, incluindo (sem limitação):
• Clientes que tenham solicitado autoexclusão;
• Clientes sujeitos a restrições de conta;
• Clientes sinalizados por preocupações relacionadas ao jogo responsável;• Clientes sujeitos a análise regulatória ou de AML;
• Clientes suspeitos de abuso.
C4.3 O Operador reserva-se o direito de limitar a elegibilidade com base em:
• Localização geográfica;
• Histórico da conta;
• Considerações de jogo responsável;
• Critérios de gestão de risco.
C5. Requisitos de Apostas
C5.1 Quando aplicáveis requisitos de apostas, o Bônus (ou os ganhos a ele associados) deverá ser apostado o número de vezes especificado antes que o saque seja realizado.
C5.2 Requisitos de apostas diferentes podem se aplicar a:
• Diferentes tipos de Bônus;
• Diferentes produtos (apostas esportivas vs cassino);
• Diferentes jogos.
C5.3 Determinados jogos podem contribuir de forma diferente (ou não contribuir) para os requisitos de apostas.
C5.4 Caso os requisitos de apostas não sejam cumpridos dentro do prazo especificado, o Operador reserva-se o direito de:
• Remover o Bônus; e/ou
• Remover os ganhos derivados do Bônus.
C6. Uso dos Fundos de Bônus
C6.1 Os fundos de bônus podem estar sujeitos a restrições, incluindo:
• Valor máximo de aposta por lance;
• Restrições sobre determinados mercados ou jogos;
• Proibição de determinadas estratégias de apostas.
C6.2 O Operador reserva-se o direito de restringir ou proibir o uso de Bônus (inclusive tornando jogos específicos inelegíveis para uso de bônus ou contribuição para requisitos de apostas) sem aviso prévio e a seu exclusivo e absoluto critério, incluindo, mas não se limitando a, casos que envolvam:
• Determinados jogos de alta variância ou alto RTP;
• Produtos, tipos de jogos ou títulos individuais propensos a abuso, exploração de bônus ou comportamento incomum de apostas;
• Apostas de cobertura (hedge betting) e/ou cobertura equivalente quando combinadas com outros fatores de risco;
• Qualquer jogo que, a exclusivo e absoluto critério da Empresa, seja considerado inadequado para uso de bônus em determinado momento.
Jogos podem se tornar inelegíveis para apostas com bônus ou para contribuição imediatamente e sem aviso prévio, mesmo que não estejam oficialmente listados como restritos ou inelegíveis no Site, em materiais promocionais ou em
qualquer outra comunicação. O Operador não tem Obrigação de fornecer aviso antecipado, justificativa ou uma lista publicada de tais jogos inelegíveis. Quaisquer apostas realizadas em jogos recém-inelegíveis com o uso de Fundos de bônus poderão ser anuladas e os ganhos associados confiscados, a exclusivo critério do Operador.
C6.3 Os Fundos de bônus geralmente não possuem valor em dinheiro, salvo se convertidos em Fundos sacáveis em conformidade com os termos do Bônus aplicável.
C6.4 Os Fundos recebidos por meio de Transferências P2P não são elegíveis para bônus, promoções, recompensas de fidelidade ou incentivos de apostas, salvo disposição expressa em contrário.
C6.5 Caso sua conta contenha simultaneamente um Saldo real e um bônus ativo proveniente de qualquer promoção ou incentivo, o Saldo real será utilizado primeiro. Uma vez esgotado, o Saldo de bônus será utilizado. Este processo se aplica ao cumprimento dos requisitos de rollover ou de apostas do bônus ativo.
C7. Expiração de Bônus
C7.1 Os Bônus podem estar sujeitos a períodos de expiração.
C7.2 Caso um Bônus não seja utilizado dentro do prazo aplicável, ele poderá expirar automaticamente.
C7.3 Os Bônus expirados e quaisquer ganhos associados poderão ser confiscados.
C7.4 O Operador não é obrigado a recompor, restituir ou fornecer qualquer compensação por bônus expirados ou de outra forma confiscados em quaisquer circunstâncias, e os clientes renunciam a qualquer direito de reivindicar tais bônus ou compensação.
C8. Abuso de Bônus e Condutas Proibidas
C8.1 O abuso de bônus inclui (mas não se limita a):
• Criação de múltiplas Contas para obtenção de múltiplos Bônus;
• Uso de informações falsas ou enganosas;
• Conluio entre clientes;
• Uso de software ou ferramentas automatizadas para explorar promoções;• Qualquer conduta destinada a manipular ou explorar os mecanismos de Bônus.
C8.2 Os clientes não devem se envolver em qualquer atividade que tenha por objetivo ou que seja razoavelmente capaz de explorar Bônus de maneira contrária ao espírito ou à letra da promoção, conforme determinado pelo Operador a seu exclusivo critério.
C8.3 Quando o Operador suspeitar razoavelmente de abuso de bônus, poderemos, de forma imediata e sem aviso prévio ou justificativa:
• Reter ou anular os Fundos de Bônus;
• Anular os ganhos derivados do uso de Bônus;
• Suspender ou encerrar a Conta (em conformidade com a Cláusula 7 dos Termos e Condições Gerais);
• Recuperar os Fundos obtidos de forma indevida, inclusive mediante dedução de tais valores de qualquer Saldo de Conta ou de depósitos futuros; e/ou
• Comunicar o fato às autoridades competentes e adotar todas as medidas judiciais disponíveis.
C9. Verificação e Saques de Bônus
C9.1 Os Saques de ganhos derivados do uso de Bônus estão sujeitos a:• Conclusão bem-sucedida das verificações de verificação; e
• Conformidade com o Anexo D (Pagamentos e Saques).
C9.2 O Operador poderá reter saques relacionados a Bônus enquanto aguarda a conclusão das verificações de KYC/AML.
C10. Jogo Responsável e Bônus
C10.1 Os Clientes não devem utilizar Bônus de maneira que incentive comportamentos prejudiciais de jogo. O Operador reserva-se o direito de determinar o que constitui tal uso, a seu exclusivo critério.
C10.2 O Operador reserva-se o direito de:
• Restringir o acesso a Bônus para clientes que demonstrem sinais de danos relacionados ao jogo;• Remover Bônus quando surgirem preocupações relacionadas ao jogo responsável.
C10.3 A disponibilidade de Bônus poderá ser limitada para clientes que tenham aplicado ferramentas de jogo mais seguro, tais como limites de depósito ou autoexclusão.
C11. Modificação ou Cancelamento de Promoções
C11.1 O Operador poderá modificar, suspender ou cancelar qualquer Bônus ou promoção a qualquer momento por:• Razões legais;
• Razões regulatórias;
• Razões de gestão interna de risco;
• Razões operacionais.
C11.2 Quando um Bônus for modificado ou cancelado, o Operador determinará, a seu exclusivo critério, quais direitos, se houver, já foram adquiridos. O Operador poderá, mas não estará obrigado a, honrar requisitos de Bônus parcialmente concluídos, salvo exigência legal para tanto.
C12. Definitividade das Decisões
C12.1 As decisões do Operador relativas a:
• Elegibilidade para Bônus;
• Aplicação dos termos do Bônus;
• Determinação de abuso de Bônus;
• Interpretação dos termos do Bônus;
• Quaisquer outras questões relacionadas a Bônus
será final e vinculante para o cliente, sujeito a:
• O direito do cliente de apresentar uma reclamação nos termos do Anexo G; e• Quaisquer direitos legais obrigatórios previstos na legislação aplicável.
C13. Justiça e Transparência
C13.1 Este Anexo tem por objetivo fornecer clareza sobre o funcionamento dos Bônus.
C13.2 Os clientes são responsáveis por revisar todos os termos dos Bônus cuidadosamente antes de participar, sendo presumido que assim o fizeram no momento da aceitação de qualquer Bônus.
C13.3 Quando termos promocionais específicos forem aplicáveis, esses termos serão disponibilizados no Site ou por meio de outros canais de comunicação e integrarão este Anexo. A ausência de revisão e compreensão de tais termos não confere ao cliente direito a qualquer Reembolso ou Medida judicial.
(Este Anexo integra os Termos e Condições Gerais e deve ser lido em conjunto com eles.) D1. Escopo e Aplicação
D1.1 Este Anexo rege todas as matérias relacionadas a:
• Depósitos;
• Saques;
• Métodos de pagamento;
• Processamento de Transações;
• Estornos;
• Reversões;
• Fraudes relacionadas a pagamentos;
• Controles financeiros.
D1.2 Este Anexo aplica-se a todos os clientes que utilizam serviços de pagamento em conexão com os Serviços.
D2. Métodos de Pagamento Aceitos
D2.1 O Operador oferece uma variedade de métodos de pagamento, que podem incluir:• Serviços de pagamento móvel;
• Transferências bancárias;
• Cartões de débito e crédito;
• Criptomoedas (conforme listadas no Site periodicamente);
• Outras soluções de pagamento de terceiros.
D2.2 O Operador reserva-se o direito de adicionar, remover ou restringir qualquer método de pagamento a qualquer momento, sem aviso prévio. A disponibilidade dos métodos de pagamento (incluindo criptomoedas específicas) pode variar dependendo de:
• Requisitos regulatórios;
• Disponibilidade do Provedor de Serviços de Pagamento (PSP) ou da blockchain;• Limitações técnicas;
• Considerações de gestão de risco;
• O histórico de conta, a jurisdição ou os padrões de Transação do cliente; ou• Qualquer outro fator considerado relevante pelo Operador a seu exclusivo critério.
D2.3 O Operador reserva-se o direito de adicionar, remover, suspender, restringir ou modificar qualquer método de pagamento (incluindo qualquer criptomoeda) a qualquer momento, a seu exclusivo e absoluto critério, sem aviso prévio ou Responsabilidade perante qualquer cliente.
D2.4 Para fins de esclarecimento, as Transferências P2P (quando oferecidas) não constituem saques, depósitos ou serviços de pagamento, e estão sujeitas a condições específicas previstas na Cláusula 4.6.
D2.5 A Operadora poderá utilizar uma agente de pagamentos sediada em Chipre – Nowormonday Technologies Ltd (a “Agente de Pagamentos”) – para facilitar determinados serviços de processamento de pagamentos, incluindo, entre outros, depósitos, saques e o processamento de transações relacionadas. A Agente de Pagamentos atua exclusivamente em nome da Operadora (SkyHigh Innovations Limited), que permanece como a parte principal e contratante junto ao cliente em todos os momentos. Todos os direitos, obrigações e responsabilidades relacionados aos pagamentos nos termos destes Termos permanecem com a Operadora. A utilização da Agente de Pagamentos não altera a relação contratual do cliente com a Operadora nem as disposições de legislação aplicável e jurisdição previstas nestes Termos. Quaisquer referências a “nós”, “nosso”, “nossa”, “nos” ou à Operadora neste Anexo D e em outras partes destes Termos incluem as ações realizadas pela Agente de Pagamentos em nome da Operadora.
D3. Depósitos
D3.1 Todos os depósitos devem ser realizados por meio de métodos de pagamento que estejam:
• Registrados em nome do próprio cliente; e
• Sob controle lícito do cliente.
D3.2 Todos os depósitos estão sujeitos a requisitos de apostas antes que um saque possa ser efetuado. Salvo disposição em contrário, todos os depósitos devem ser apostados pelo menos uma vez antes que um saque possa ser solicitado.
D3.3 Depósitos de terceiros (ou seja, depósitos realizados por pessoa que não seja o titular da conta) são estritamente proibidos. Quaisquer depósitos dessa natureza poderão ser confiscados, e a Conta poderá ser imediatamente encerrada sem direito a Reembolso.
D3.4 O Operador poderá, a seu exclusivo critério, recusar depósitos e suspender a conta (e quaisquer ganhos associados) enquanto a investigação estiver em andamento, quando suspeitar ou tiver motivos razoáveis para acreditar que:
• O método de pagamento não pertence ao cliente;
• O depósito está vinculado a fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outra atividade potencialmente ilegal;
• A aceitação do depósito criaria risco legal, regulatório, financeiro ou reputacional.
D3.5 Limites mínimos e máximos de depósito (incluindo por criptomoeda) são aplicáveis e estão exibidos no Site.
D3.6 Depósitos Proporcionais e Uso Legítimo da Conta
Os depósitos em sua Conta de Jogador devem ser razoáveis e proporcionais ao seu nível de jogo pretendido e efetivo. O Operador monitora padrões de depósito, atividade de apostas e o uso geral da conta para detectar possíveis abusos, lavagem de dinheiro, preocupações relacionadas ao jogo responsável ou tentativas de utilizar a plataforma como mecanismo de armazenamento ou transferência de recursos financeiros.
A exclusivo e absoluto critério do Operador, caso qualquer depósito(s) pareça excessivo, desproporcional, incomum, suspeito ou inconsistente com o jogo recreativo legítimo (incluindo, mas não se limitando a, grandes depósitos seguidos de apostas mínimas ou inexistentes, depósitos elevados repetidos com baixa atividade, ou depósitos que excedam significativamente os níveis típicos de jogo), o Operador reserva-se o direito de:
• Cancelar ou reverter o(s) Depósito(s) (parcial ou integralmente);
• Deduzir, recuperar ou estornar quaisquer custos, taxas, bônus ou perdas associados incorridos pelo Operador em decorrência disso;
• Suspender ou encerrar permanentemente sua Conta;
• Confiscar quaisquer ganhos, bônus ou saldos relacionados.
Além disso, as Contas de Jogador são fornecidas exclusivamente para fins de participação em Jogos para entretenimento recreativo. Elas não devem ser utilizadas como facilidade bancária, carteira eletrônica, conta poupança ou meio de armazenar, manter ou transferir Fundos sem a realização efetiva de jogos. Caso o Operador suspeite
razoavelmente que sua Conta está sendo utilizada de maneira semelhante à de uma instituição financeira (por exemplo, realizando Depósitos sem intenção de apostas ou com intenção mínima, mantendo grandes saldos ociosos por períodos prolongados, ou utilizando a Conta principalmente para fins não relacionados a jogos), o Operador poderá, a seu exclusivo critério:
• Congelar ou restringir o acesso aos Fundos relevantes enquanto a investigação e a verificação estiverem em andamento;
• Exigir documentação adicional sobre a origem dos Fundos ou diligência prévia aprimorada;
• Cancelar Transações pendentes;
• Deduzir taxas administrativas;
• Encerrar a Conta e confiscar qualquer Saldo remanescente, em conformidade com as leis aplicáveis e com estes Termos.
As decisões tomadas nos termos desta seção são definitivas e vinculantes. O Operador não tem Obrigação de fornecer aviso prévio ou razões detalhadas quando a divulgação puder comprometer os processos internos de gestão de risco, AML ou prevenção à fraude. Você concorda que quaisquer Fundos afetados por essas medidas não são garantidos e poderão ser permanentemente confiscados sem Reembolso ou compensação.
D3.7 Os Depósitos em criptomoeda estão sujeitos às seguintes regras adicionais:
(a) Você deve enviar Fundos a partir de uma carteira que você controla e possui legalmente.
(b) O Operador creditará sua Conta com o valor equivalente na moeda base (por exemplo, USD, EUR, ou conforme especificado) à taxa de câmbio aplicada no momento exato em que a Transação for confirmada na blockchain relevante e recebida na carteira do Operador.
(c) Os Depósitos e Saques em criptomoeda são convertidos utilizando taxas de câmbio de mercado fornecidas por provedores terceiros de precificação de reputação reconhecida no momento em que a Transação é processada. A taxa aplicável refletirá as condições de mercado vigentes no momento da confirmação e poderá diferir da taxa no momento em que a Transação foi iniciada, em razão da volatilidade do mercado.
(d) Devido à volatilidade do blockchain, congestionamento da rede ou outros fatores além do controle do Operador, o valor creditado pode diferir do valor de mercado no momento do envio. Você expressamente reconhece e aceita que assume todos os riscos de flutuações de preço, atrasos e perdas entre o envio e a confirmação, e o Operador não teráqualquer Responsabilidade por tais diferenças ou perdas.
(e) Os Depósitos somente são creditados após o número necessário de confirmações no blockchain (conforme determinado pelo Operador para cada criptomoeda) e após a conclusão bem-sucedida das verificações de AML/risco.
(f) O Operador reserva-se o direito de rejeitar ou reverter qualquer Depósito em criptomoeda caso este seja enviado de uma carteira proibida, mixer, tumbler, moeda de privacidade ou endereço vinculado a entidades sancionadas, jurisdições de alto risco ou atividades ilícitas.
(g) Nenhum juro, compensação, Reembolso ou ajuste de qualquer natureza será concedido por atrasos, perdas decorrentes de volatilidade, Depósitos rejeitados ou quaisquer outros problemas decorrentes de Transações em criptomoeda, independentemente da causa.
D4. Saques
D4.1 Os Saques estão sujeitos à conclusão bem-sucedida da verificação de identidade, KYC, verificações de AML/CTF e Diligência Prévia do cliente, em conformidade com a Cláusula 5 dos Termos e Condições Gerais.
D4.2 O Operador reserva-se o direito de exigir que os Saques sejam realizados pelo mesmo método de pagamento utilizado para o Depósito (incluindo o mesmo endereço de carteira de criptomoeda), quando tecnicamente possível, com o objetivo de:
• Prevenir fraudes;
• Prevenir a lavagem de dinheiro;
• Cumprir as exigências regulatórias.
D4.3 Os saques em criptomoeda estão sujeitos às seguintes regras adicionais:
(a) Os saques são processados para o endereço de carteira fornecido e verificado por você.
(b) O Operador converterá o valor do saque da moeda base para a criptomoeda solicitada à taxa de câmbio aplicada no momento exato em que o saque for processado.
(c) A taxa de câmbio é determinada pelas cotações fornecidas por provedores terceirizados de precificação de reputação reconhecida no momento em que a Transação é processada. A taxa aplicável refletirá as condições de mercado vigentes no momento da confirmação e poderá diferir da taxa no momento em que a Transação foi iniciada, em razão da volatilidade do mercado.
(d) Você expressamente reconhece e aceita que assume todos os riscos de flutuações de preço, atrasos e perdas ocorridos entre o processamento e o recebimento em sua carteira, e o Operador não terá qualquer Responsabilidade por quaisquer tais diferenças, perdas ou atrasos.
(e) Os saques somente são enviados após a conclusão da análise interna exigida e das confirmações na blockchain.
(f) O Operador poderá estabelecer limites mínimos e máximos de saque por criptomoeda e por Transação/dia.
(g) O Operador poderá atrasar, suspender ou rejeitar qualquer saque em criptomoeda caso suspeite de fraude, lavagem de dinheiro, Inadimplemento destes Termos, ou caso seja exigido por Obrigações regulatórias.
(h) Uma vez que um saque em criptomoeda é transmitido para a blockchain, ele é irreversível. O Operador não se responsabiliza por erros no endereço da carteira, perda de Fundos ou problemas na blockchain.
D4.4 O Operador poderá impor limites razoáveis de saque por:
• Razões operacionais;
• Razões relacionadas ao jogo responsável;
• Fins de gestão de risco.
D4.5 Os prazos de processamento de saques são meramente indicativos e podem variar em razão de:
• Verificações de identidade;
• Análises de AML;
• Prazos de processamento de PSP ou da blockchain;
• Problemas técnicos.
D4.6 O Operador não será responsável, em nenhuma circunstância, por quaisquer atrasos, falhas, erros ou perdas causados ou atribuíveis a prestadores de serviços de pagamento terceirizados, redes blockchain ou quaisquer outros terceiros envolvidos no processo de pagamento.
D4.7 Caso você solicite o saque de um valor superior ao equivalente a USD 10.000 (ou equivalente em outra moeda) dentro de qualquer período contínuo de 30 dias, o Operador reserva-se o direito, a seu exclusivo e absoluto critério, de:
• Pagar os ganhos em parcelas razoáveis ao longo de um período por nós determinado (tipicamente não superior a 90 dias, mas prorrogável conforme necessário);
• Distribuir os pagamentos em múltiplas Transações ou métodos;
• Exigir verificação adicional ou documentação comprobatória da origem do patrimônio antes de cada parcela.
Esta medida é implementada para assegurar a Conformidade com as obrigações de Prevenção à lavagem de dinheiro, proteger contra fraudes e promover práticas de jogo responsável. As decisões sobre parcelamento são definitivas e vinculantes.
D4.8 Retenção de Imposto sobre Ganhos
D4.8.1 Em conformidade com a legislação tributária aplicável de Anjouan (ou a ausência desta), o Operador não retém imposto sobre ganhos, uma vez que Anjouan é uma jurisdição offshore.
D4.8.2 Você é o único e exclusivo responsável por determinar, declarar e pagar quaisquer impostos, taxas, tributos ou encargos sobre ganhos ou Transações em sua jurisdição de origem ou em qualquer outra jurisdição aplicável. Vocêconcorda em Indenizar e Isentar de responsabilidade o Operador por qualquer Responsabilidade tributária decorrente do seu uso dos Serviços.
D4.8.3 O Operador poderá, a seu exclusivo critério, fornecer registros de Transações mediante solicitação para fins tributários, mas não tem nenhuma Obrigação de fazê-lo e não presta nenhuma Declaração quanto à exatidão, integralidade ou adequação de tais registros para fins tributários. O Operador não é responsável, em nenhuma circunstância, pelas suas obrigações tributárias, penalidades ou quaisquer consequências decorrentes da sua declaração ou omissão de declaração tributária.
D5. Diligência Prévia Aprimorada e Revisões de Pagamento
D5.1 O Operador aplica uma abordagem baseada em risco ao monitoramento de pagamentos, incluindo Transações com criptomoedas.
D5.2 Quando indicadores de maior risco forem identificados (incluindo sinalizações de análise de cadeia, uso de misturadores, moedas de privacidade ou vínculos com carteiras sancionadas), o Operador poderá aplicar diligência prévia aprimorada, que poderá incluir:
• Verificação de identidade adicional;
• Solicitações de documentação sobre origem de fundos ou origem de patrimônio;• Solicitações de explicação sobre padrões de transações;
• Relatórios de análise de cadeia.
D5.3 Durante as revisões de diligência prévia aprimorada, o Operador poderá:
• Restringir temporariamente os saques;
• Atrasar o processamento de transações;
• Suspender a Conta quando necessário;
• Confiscar fundos caso atividade ilícita seja suspeita ou detectada; e reportar o assunto às autoridades competentes sem aviso prévio a você.
D6. Estornos e Reversões
D6.1 Um estorno ocorre quando um cliente contesta um pagamento junto ao seu banco ou emissor de cartão, em vez de utilizar o processo de reclamações do Operador.
D6.2 Os estornos geram risco operacional e financeiro significativo para o Operador.
D6.3 Quando ocorrer um estorno, o Operador reserva-se o direito de:
• Suspender a Conta do cliente;
• Reverter quaisquer ganhos associados ao depósito contestado;• Recuperar os fundos devidos ao Operador.
D6.4 As transações em criptomoeda são irreversíveis por natureza. Não são possíveis estornos ou reversões em depósitos ou saques em criptomoeda. Qualquer tentativa de contestar ou reverter uma transação em criptomoeda por meio de terceiros será tratada como fraude/abuso.
D7. Prevenção à Fraude e Crimes Financeiros
D7.1 O Operador monitora ativamente as transações (incluindo atividades em blockchain) em busca de indicadores de:
• Fraude;
• Lavagem de dinheiro / financiamento ao terrorismo;
• Abuso de pagamento;
• Apropriação indevida de conta;
• Uso de mixers, tumblers, moedas de privacidade ou endereços sancionados.
D7.2 Quando fraude ou crime financeiro for detectado ou razoavelmente suspeito, o Operador reserva-se o direito de, sem aviso prévio e sem Responsabilidade:
• Congelar Fundos;
• Anular Transações;
• Encerrar Contas;
• Reportar o caso às autoridades competentes;
• Reter Fundos por prazo indeterminado enquanto a investigação estiver em curso.
D8. Erros em Pagamentos
D8.1 Quando ocorrer um erro de pagamento (por exemplo, creditamento duplicado, valor incorreto ou erro técnico), o Operador reserva-se o direito de:
• Corrigir o erro;
• Reverter a Transação;
• Ajustar o Saldo da conta do cliente de acordo.
D8.2 Você concorda em cooperar plenamente com o Operador na correção de quaisquer erros dessa natureza e em fornecer quaisquer informações ou documentos solicitados pelo Operador. Qualquer crédito indevido em sua Conta permanece propriedade do Operador e constitui uma dívida devida por você ao Operador, a qual deverá ser reembolsada imediatamente mediante solicitação. O Operador poderá compensar quaisquer valores devidos com o Saldo de sua Conta ou com quaisquer Depósitos futuros.
D9. Tarifas e Encargos
D9.1 O Operador reserva-se o direito de cobrar tarifas por Depósitos e/ou Saques, incluindo tarifas de blockchain/rede para Transações com criptomoedas.
D9.2 Provedores de pagamento terceirizados ou redes blockchain podem cobrar suas próprias taxas, as quais estão fora do controle do Operador. O cliente é o único responsável por todas essas taxas de terceiros, e o Operador não teráqualquer Responsabilidade por quaisquer taxas cobradas por terceiros, nem por quaisquer atrasos ou falhas causados por sistemas de pagamento de terceiros ou redes blockchain.
D10. Princípio dos Pagamentos em Circuito Fechado
D10.1 O Operador aplica uma abordagem de circuito fechado sempre que razoavelmente possível, o que significa que os Fundos sacados devem ser devolvidos ao método de pagamento original utilizado para o Depósito (incluindo o mesmo endereço de carteira de criptomoeda). O Operador reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de Saque que não esteja em conformidade com este princípio, sem necessidade de apresentar justificativas para tal recusa.
D10.2 Este princípio é aplicado para:
• Proteger os clientes;
• Prevenir fraudes;
• Cumprir as exigências de AML/CTF.
D11. Ausência de Relação Bancária
D11.1 A Conta do cliente não é uma conta bancária e não gera rendimento de juros.
D11.2 Os Fundos mantidos na Conta são retidos exclusivamente para fins de participação nos Serviços.
D12. Definitividade das Decisões de Pagamento
D12.1 As decisões do Operador relativas a:
• Requisitos de verificação;
• Monitoramento de Transações;
• Restrições de pagamento;
• Tratamento de Estornos;
• Transações com criptomoedas;
serão definitivas e Vinculantes, ressalvados: O direito do cliente de apresentar uma reclamação nos termos do Anexo G; e Quaisquer direitos legais obrigatórios previstos na legislação aplicável.
D13. Transparência e Imparcialidade
D13.1 Este Anexo tem como objetivo fornecer transparência no processamento de pagamentos.
D13.2 Os Clientes são incentivados a entrar em contato com o suporte ao cliente caso tenham quaisquer dúvidas relacionadas a pagamentos.
(Este Anexo faz parte dos Termos e Condições Gerais e deve ser lido em conjunto com eles.)
E1. Finalidade e Âmbito de Aplicação
E1.1 Este Anexo rege a forma como o Operador trata:
• Falhas técnicas;
• Erros de sistema;
• Mau funcionamento de software;
• Erros de liquidação;
• Saldos de conta incorretos;
• Falhas em sistemas de terceiros;
• Quaisquer outros incidentes tecnológicos ou operacionais que afetem apostas, jogos, Transações ou contas.
E1.2 Este Anexo aplica-se a todos os produtos e serviços oferecidos pelo Operador, incluindo:• Apostas esportivas (Anexo A);
• Jogos de cassino (Anexo B);
• Bônus e promoções (Anexo C);
• Pagamentos e saques (Anexo D).
E1.3 Em caso de qualquer inconsistência, este Anexo prevalecerá no que diz respeito a erros técnicos e questões de liquidação.
E2. Natureza dos Sistemas Técnicos
E2.1 Você reconhece que os Serviços são fornecidos por meio de sistemas técnicos complexos que envolvem:
• Software;
• Servidores;
• Redes;
• Fornecedores terceiros;
• Feeds de dados;
• Processadores de pagamento.
E2.2 Embora o Operador adote medidas razoáveis para garantir a confiabilidade, nenhum sistema pode ser garantido como isento de erros ou ininterrupto.
E2.3 O Operador não garante que:
• Os Serviços estarão sempre disponíveis;
• Os Serviços serão ininterruptos;
• Os Serviços estarão livres de bugs ou erros.
E3. Mau Funcionamento Anula Todas as Apostas e Pagamentos
E3.1 O princípio de "mau funcionamento anula todas as apostas e pagamentos" aplica-se a todos os produtos.
E3.2 Quando ocorrer um mau funcionamento, falha técnica ou erro de sistema, o Operador reserva-se o direito absoluto e exclusivo de:
• Anular apostas ou rodadas de jogo afetadas;
• Cancelar ganhos decorrentes do mau funcionamento;
• Reverter Transações afetadas;
• Corrigir Saldos de conta;
• Recuperar valores creditados por engano, inclusive mediante dedução de tais valores do Saldo da Conta do cliente ou de ganhos futuros.
E3.3 Um mau funcionamento inclui (sem limitação):
• Bugs de software;
• Interrupções de servidor;
• Falhas no fornecimento de dados;
• Odds ou preços incorretos decorrentes de erro de sistema;• Erros de exibição;
• Falhas na lógica do jogo;
• Interrupções de provedores terceiros.
E4. Erros Evidentes de Sistema e Precificação Incorreta
E4.1 Quando odds, preços, resultados de jogos ou Saldos estiverem claramente incorretos em razão de erro técnico ou de sistema, ou quando o Operador determinar razoavelmente que ocorreu um erro, o Operador reserva-se o direito de corrigir tais erros de forma retroativa.
E4.2 Isso pode incluir:
• Reliquidação de apostas às odds corretas;
• Anulação de apostas realizadas com preços incorretos;
• Ajuste de ganhos ou perdas;
• Reversão de créditos efetuados por engano.
E4.3 A determinação pelo Operador acerca da ocorrência de um erro será feita de forma razoável, levando em consideração:
• A natureza do erro;
• Os registros do sistema;
• Os padrões do setor;
• Fontes de dados externas.
E5. Liquidação Incorreta de Apostas ou Jogos
E5.1 As apostas e os jogos são liquidados com base nas melhores informações disponíveis no momento da liquidação.
E5.2 Quando uma aposta ou jogo for liquidado incorretamente (por exemplo, em razão de dados incorretos ou falha técnica), o Operador reserva-se o direito de:
• Corrigir a liquidação;
• Recalcular os ganhos ou as perdas;
• Ajustar os saldos das contas de acordo.
E5.3 Este direito se aplica mesmo que:
• O cliente já tenha sido notificado sobre a liquidação;
• Os ganhos já tenham sido creditados;
• Os Fundos já tenham sido sacados (sendo que o Operador reserva todos os direitos de recuperação lícita, inclusive por meio de procedimentos judiciais, compensação com depósitos ou ganhos futuros, ou outras medidas judiciais disponíveis).
E6. Registros e Logs do Sistema como Evidência Oficial
E6.1 O Operador mantém registros do sistema, logs de Transações e trilhas de auditoria relacionados a:
• Apostas realizadas;
• Jogos disputados;
• Transações processadas;
• Atividade da conta.
E6.2 Esses registros constituirão, na ausência de erro manifesto, evidência oficial de:
• O que ocorreu;
• Quais apostas foram realizadas;
• Quais resultados foram gerados;
• Quais saldos foram aplicados.
E6.3 Os Clientes reconhecem e concordam que os registros de seus próprios dispositivos (por exemplo, capturas de tela, histórico do navegador, dados em cache) podem não refletir com precisão o estado oficial do sistema e não constituirão prova válida em qualquer Litígio. Os registros do sistema do Operador prevalecerão em todas as circunstâncias, exceto quando comprovado que contêm erro manifesto.
E7. Obrigação do Cliente de Não Explorar Erros
E7.1 Você não deve explorar, tentar explorar ou se beneficiar conscientemente de qualquer erro técnico ou do sistema, mau funcionamento ou vulnerabilidade.
E7.2 A exploração inclui (sem limitação):
• Continuar a realizar apostas após tomar conhecimento de um erro;
• Tentar sacar, transferir, apostar ou de qualquer outra forma utilizar Fundos creditados por engano;• Usar vulnerabilidades do sistema para obter vantagem;
• Compartilhar informações sobre erros para permitir que terceiros os explorem.
E7.3 Quando a exploração for detectada, razoavelmente suspeita, ou quando um Cliente tiver se beneficiado de um erro independentemente de intenção, o Operador poderá, imediata e sem aviso prévio:
• Anular apostas ou ganhos;
• Recuperar Fundos;
• Suspender ou encerrar Contas imediatamente sem aviso prévio e sem Obrigação de apresentar justificativas (em conformidade com a Cláusula 7 dos Termos e Condições Gerais);
• Comunicar o fato às autoridades competentes, às autoridades policiais ou aos órgãos reguladores, quando apropriado; e/ou adotar medidas judiciais para recuperar perdas e danos.
E8. Falhas de Terceiros
E8.1 O Operador depende de fornecedores terceiros para:
• Software de jogos;
• Feeds de odds;
• Feeds de dados;
• Processamento de pagamentos;
• Serviços de infraestrutura.
E8.2 O Operador não será responsável por quaisquer erros, falhas, atrasos ou interrupções causados ou atribuíveis a qualquer fornecedor terceirizado, incluindo, sem limitação, provedores de jogos, provedores de feeds de dados, processadores de pagamentos ou provedores de infraestrutura.
E8.3 Quando uma falha de terceiro afetar apostas, jogos ou Transações, o Operador reserva todos os direitos estabelecidos neste Anexo E, incluindo o direito de anular Transações afetadas e corrigir saldos de conta.
E8.4 Os Clientes reconhecem que os fornecedores terceirizados não são agentes do Operador e que o Operador não tem controle sobre seus sistemas, operações ou desempenho.
E8.5 O Operador não é responsável por quaisquer perdas, Perdas e danos ou consequências decorrentes de falhas atribuíveis a sistemas de terceiros, mas reserva o direito de adotar medidas corretivas (incluindo anulação de apostas, ajuste de Saldos ou reversão de Transações) quando tais falhas afetarem a equidade, a integridade ou o funcionamento correto dos Serviços.
E8.6 Quando falhas de terceiros resultarem em resultados ou Saldos incorretos, o Operador poderá aplicar as Medidas judiciais estabelecidas neste Anexo.
E9. Inatividade e Indisponibilidade dos Serviços
E9.1 Os Serviços poderão ficar indisponíveis periodicamente em razão de:• Manutenção;
• Atualizações;
• Falhas técnicas;
• Eventos de Força maior.
E9.2 O Operador não será responsável por quaisquer perdas, danos, lucros cessantes, oportunidades perdidas ou perdas consequenciais decorrentes de ou relacionadas a tempo de inatividade, interrupção ou indisponibilidade do serviço, exceto na medida em que tal Responsabilidade não possa ser excluída pela lei aplicável.
E10. Imparcialidade e Proteção ao Cliente
E10.1 O Operador aplica este Anexo não apenas para proteger seus sistemas, mas também para garantir imparcialidade aos clientes.
E10.2 As correções serão aplicadas de maneira que o Operador razoavelmente determine que busca restabelecer a situação que teria prevalecido caso o erro não tivesse ocorrido, sendo a determinação do Operador quanto à correção adequada definitiva, sujeita à Cláusula E11.
E10.3 Os clientes permanecem com o direito de apresentar preocupações ou reclamações relativas a questões técnicas, em conformidade com o Anexo G (Reclamações e Resolução de Litígios).
E11. Definitividade das Determinações Técnicas
E11.1 As determinações razoáveis do Operador relativas a:
• Se ocorreu um erro técnico;
• Como uma correção deve ser aplicada;
• Qual liquidação é adequada;
serão definitivas e vinculantes para todas as Partes, sujeitas apenas a:• O processo de reclamações previsto no Anexo G; e
• Quaisquer direitos obrigatórios nos termos da lei aplicável.
E12. Transparência
E12.1 Este Anexo tem por objetivo garantir transparência quanto à forma como as questões técnicas são tratadas. E12.2 Os Clientes são incentivados a entrar em contato com o suporte ao cliente prontamente caso acreditem que ocorreu um erro. A falha em reportar um erro suspeito dentro de um prazo razoável pode afetar a capacidade do cliente de contestar a determinação do Operador.
(Este Anexo faz parte dos Termos e Condições Gerais e deve ser lido em conjunto com eles.)
F1. Finalidade e Intenção Regulatória
F1.1 O Operador reconhece que o jogo acarreta risco de danos e afirma que a proteção do jogador é uma Obrigação legal, ética e operacional fundamental.
F1.2 Este Anexo estabelece como o Operador aplica as proteções de jogo responsável, incluindo quando e como pode intervir na atividade do cliente.
F1.3 Estas medidas são concebidas para:
• Proteger os clientes de danos relacionados ao jogo;
• Proteger pessoas vulneráveis;
• Promover o jogo sustentável e responsável;
• Demonstrar Conformidade com as expectativas regulatórias e as melhores práticas.
F2. Compromisso com a Proteção do Jogador
F2.1 O Operador afirma que os objetivos comerciais não se sobrepõem à Obrigação de proteger o bem-estar do jogador.
F2.2 Quando houver conflito entre o interesse comercial e a proteção do jogador, a proteção do jogador prevalecerá. F2.3 Espera-se que todos os colaboradores apoiem e defendam os princípios do jogo responsável no exercício de suas funções.
F2.4 Embora o Operador esteja plenamente comprometido com a manutenção das salvaguardas de proteção ao jogador, é de responsabilidade exclusiva do jogador garantir que esteja praticando jogos de azar de forma segura, responsável e dentro de suas possibilidades financeiras em todos os momentos.
F3. Ferramentas de Jogo Mais Seguro
F3.1 O Operador disponibiliza aos clientes acesso a ferramentas desenvolvidas para apoiar o jogo mais seguro, que podem incluir:
• Limites de Depósito, de Perdas e de Tempo
• Períodos de resfriamento
• Diversas opções de autoexclusão;
• Funcionalidade de encerramento de conta.
F3.2 Essas ferramentas são desenvolvidas para auxiliar os clientes a controlar seu comportamento de jogo e seus gastos.
F3.3 Determinadas ferramentas poderão ser obrigatórias quando exigido por lei ou por expectativa regulatória.
F4. Intervenções Conduzidas pelo Operador
F4.1 O Operador poderá monitorar ativamente a atividade dos clientes em busca de indicadores de danos relacionados ao jogo.
F4.2 Os indicadores podem incluir (sem limitação):
• Aumento acelerado dos gastos;
• Sessões de jogo prolongadas;
• Depósitos com falha repetidos;
• Evidências de sofrimento ou perda de controle;
• Padrões incompatíveis com o jogo recreativo sustentável.
F4.3 Quando tais indicadores forem identificados, o Operador poderá intervir de forma proativa.
F5. Tipos de Intervenções
F5.1 As intervenções podem incluir:
• Fornecimento de informações sobre jogo responsável;
• Incentivo ao uso de ferramentas de jogo mais seguro;
• Imposição de limites;
• Restrição temporária de produtos;
• Aplicação de autoexclusão;
• Suspensão temporária ou permanente da Conta.
F5.2 As intervenções podem ser aplicadas com ou sem o Consentimento do cliente. Não nos responsabilizaremos por qualquer perda potencial decorrente de intervenções.
F5.3 As transferências P2P poderão ser restritas ou desativadas quando o Operador identificar preocupações relacionadas ao jogo responsável em relação à Conta remetente ou à Conta destinatária.
F5.4 O Operador não é obrigado a fornecer aviso prévio antes de aplicar restrições de proteção, tampouco a oferecer justificativas quanto ao tipo de restrições aplicadas.
F6. Autoexclusão
F6.1 A autoexclusão permite que os clientes bloqueiem voluntariamente o seu acesso aos serviços de jogos de azar por um período determinado ou de forma permanente.
F6.2 Uma vez ativada a autoexclusão:
• A Conta do cliente será bloqueada;
• As comunicações de marketing serão encerradas;
• As tentativas de acesso aos produtos de jogos de azar serão restritas.
F6.3 O Operador adotará medidas razoáveis para impedir que clientes em autoexclusão pratiquem jogos de azar, mas não pode garantir que todo o acesso será tecnicamente impedido em todas as circunstâncias.
F6.4 Enquanto a autoexclusão estiver ativa, você poderá fazer login em sua conta e solicitar um Saque (caso possua Saldo disponível). Não é permitido realizar novos Depósitos ou efetuar apostas. Você também não será elegível a quaisquer ofertas ou bônus durante o período de autoexclusão.
F6.5 Embora você não receba comunicações de marketing promocional, o Operador poderá enviar mensagens de serviço como procedimento padrão.
F6.6 Após o término do período de autoexclusão, a conta será reaberta automaticamente e você voltará a receber comunicações de marketing.
F6.7 Caso você tenha selecionado a autoexclusão permanente, essa exclusão permanecerá em vigor por prazo indeterminado. Qualquer solicitação de reabertura de Conta após uma autoexclusão permanente ficará a exclusivo critério do Operador. Para que o Operador considere a reabertura, você deverá entrar em contato conosco de forma proativa, preencher o Questionário de Jogo Seguro, apresentar evidências satisfatórias de que está no controle de seu comportamento de jogo e submeter-se a quaisquer procedimentos adicionais de verificação que o Operador julgue necessários. O Operador reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de reabertura sem a obrigação de apresentar justificativas.
F7. Proteção de Clientes em Situação de Vulnerabilidade
F7.1 O Operador adota cuidados adicionais quando há indicadores de que um cliente pode encontrar-se em situação de vulnerabilidade.
F7.2 A vulnerabilidade pode decorrer de:
• Danos relacionados ao jogo;
• Problemas de saúde mental;
• Dificuldades financeiras;
• Eventos de vida que comprometam a capacidade de tomada de decisão.
F7.3 Quando identificada a vulnerabilidade, o Operador poderá aplicar salvaguardas mais rigorosas e adotar medidas preventivas em sua conta.
F8. Relação com as Restrições de Conta (Cláusula 7 dos Termos e Condições Gerais)
F8.1 As intervenções previstas neste Anexo são complementares aos poderes gerais do Operador de restringir ou rescindir Contas nos termos da Cláusula 7 dos Termos e Condições Gerais.
F8.2 As medidas tomadas nos termos deste Anexo serão consideradas medidas de proteção razoáveis.
F9. Restrições de Marketing
F9.1 Clientes sujeitos a restrições de jogo responsável ou autoexclusão não receberão comunicações de marketing promocional.
F9.2 Esta restrição se aplica mesmo nos casos em que o cliente tenha anteriormente optado por receber comunicações de marketing.
F10. Manutenção de Registros e Responsabilização
F10.1 O Operador mantém registros de:
• Interações relacionadas ao jogo responsável;
• Intervenções aplicadas;
• Decisões tomadas nos termos deste Anexo.
F10.2 Esses registros servem de suporte para:
• Responsabilização;
• Melhoria contínua;
• Supervisão regulatória.
F11. Ausência de Responsabilidade por Intervenções de Proteção
F11.1 O Operador não terá qualquer Responsabilidade por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas de qualquer natureza (sejam diretos, indiretos, consequenciais, especiais, punitivos ou de outra espécie) decorrentes de ou relacionados à aplicação de quaisquer restrições, intervenções ou medidas de proteção nos termos deste Anexo, incluindo, sem limitação:
• Perdas de oportunidade;
• Perdas de ganhos potenciais;
• Insatisfação do cliente.
F11.2 Essas proteções são aplicadas no interesse do bem-estar do cliente e da Conformidade regulatória.
F12. Equidade e Transparência
F12.1 O Operador se compromete a aplicar as intervenções de jogo responsável de forma justa e proporcional. F12.2 Os clientes poderão entrar em contato com o suporte ao cliente para obter esclarecimentos sobre as restrições de jogo responsável.
F12.3 Os clientes retêm o direito de apresentar reclamações relativas a intervenções, em conformidade com o Anexo G.
F13. Definitividade das Decisões de Jogo Mais Seguro
F13.1 As decisões razoáveis do Operador relativas a:
• Identificação de indicadores de risco;
• Nível adequado de intervenção;
• Aplicação de restrições;
serão definitivas e vinculantes para o cliente, sujeitas apenas a:• O processo de reclamações previsto no Anexo G; e
• Quaisquer direitos legais obrigatórios nos termos da lei aplicável.
(Este Anexo faz parte dos Termos e Condições Gerais e deve ser lido em conjunto com eles.)
G1. Finalidade e Princípios
G1.1 O Operador está comprometido em tratar as reclamações dos clientes de forma justa, transparente, ágil e profissional.
G1.2 Este Anexo estabelece o processo pelo qual os clientes podem apresentar reclamações e a forma como tais reclamações serão tratadas.
G1.3 O sistema de reclamações foi concebido para:
• Proteger os direitos dos clientes;
• Promover resultados justos;
• Apoiar a transparência e a responsabilização;
• Demonstrar Conformidade com as expectativas regulatórias e de proteção ao consumidor.
G2. O Que Constitui uma Reclamação
G2.1 Uma reclamação é qualquer manifestação de insatisfação relacionada a:• Os Serviços;
• O tratamento de uma Conta;
• A liquidação de apostas ou jogos;
• O processamento de pagamentos;
• A aplicação destes Termos;
• A conduta de funcionários ou agentes.
G2.2 Solicitações de informações gerais ou questões de atendimento de rotina (por exemplo, redefinições de senha) não constituem, em regra, reclamações, salvo quando houver manifestação expressa de insatisfação.
G3. Como Registrar uma Reclamação
G3.1 Os clientes podem registrar reclamações por meio de:
• E-mail de suporte ao cliente;
• Ferramentas de mensagens na plataforma;
• Outros canais de comunicação oficiais notificados pelo Operador.
G3.2 As reclamações devem incluir:
• O nome de usuário da Conta do cliente;
• Uma descrição clara do problema;
• Quaisquer informações de suporte relevantes.
G3.3 O Operador requer as informações listadas acima a fim de investigar as reclamações de forma eficaz e tempestiva.
G4. Processo de Tratamento de Reclamações
G4.1 Todas as reclamações são registradas e confirmadas.
G4.2 As reclamações são analisadas por funcionários devidamente capacitados.
G4.3 O Operador tem como objetivo fornecer uma resposta substantiva dentro de um prazo razoável, tipicamente em até 14 dias, embora questões mais complexas possam exigir um prazo maior. Os prazos indicados são meramente orientativos e não criam Obrigações vinculantes. O não cumprimento de qualquer prazo especificado não constituiráInadimplemento destes Termos nem dará origem a qualquer Responsabilidade.
G4.4 Quando for necessário tempo adicional, o cliente será informado em conformidade.
G5. Imparcialidade e Objetividade
G5.1 As reclamações serão avaliadas de forma justa e imparcial, em conformidade com os procedimentos e políticas internas do Operador.
G5.2 O Operador considerará:
• Registros de conta relevantes;
• Registros do sistema;
• Termos aplicáveis;
• Quaisquer evidências de suporte fornecidas pelo cliente.
G5.3 As decisões serão explicadas de forma clara ao cliente.
G6. Escalonamento e Medidas Externas
G6.1 Caso o cliente esteja insatisfeito com o resultado de uma reclamação, poderá solicitar o escalonamento para revisão interna adicional.
G6.2 Quando o escalonamento interno não resolver a questão, o cliente poderá ter o direito de encaminhar a reclamação a:
• A Anjouan Gaming Authority (AGA); e/ou
• Tribunais competentes ou órgãos de Arbitragem.
G6.3 Nada neste Anexo limita os direitos legais do cliente de buscar Medidas judiciais.
G7. Provedor de Resolução Alternativa de Disputas
A Empresa possui um acordo formal com uma Entidade de Resolução Alternativa de Disputas aprovada por Anjouan – CADRE. A entidade é competente para julgar reclamações e disputas relacionadas a jogos.
Os jogadores podem iniciar um processo de ADR se:
· Tiverem enviado uma reclamação válida por meio do formulário oficial da operadora;
· A operadora tiver emitido uma resposta final ou não tiver resolvido a questão dentro dos prazos estabelecidos e não responder a solicitações adicionais de informações;
· Permanecerem insatisfeitos.
Para iniciar:
· Entre em contato com o provedor ADR designado e envie as provas/histórico de comunicações juntamente com o formulário ADR.
Mais detalhes podem ser obtidos entrando em contato com o Departamento de Atendimento ao Cliente da Operadora.
G8. Registros e Supervisão Regulatória
G8.1 O Operador mantém registros de:
• Reclamações recebidas;
• Medidas adotadas;
• Resultados alcançados.
G8.2 Tais registros poderão ser disponibilizados ao Regulador mediante solicitação legal.
G9. Uso Indevido do Processo de Reclamações
G9.1 Os clientes não devem fazer uso indevido do processo de reclamações.
G9.2 Quando uma reclamação for considerada:
• Frívola;
• Vexatória;
• Abusiva; ou
• Destinada a assediar funcionários,
o Operador reserva-se o direito de limitar ou encerrar o prosseguimento do atendimento de tais reclamações, encerrar o processo de reclamação e recusar-se a responder a comunicações adicionais sobre o assunto, sem prejuízo de quaisquer obrigações legais.
G10. Transparência
G10.1 Este Anexo tem por objetivo fornecer transparência quanto à forma como as reclamações são tratadas. G9.2 Os clientes são encorajados a entrar em contato com o suporte ao cliente para tratar de quaisquer preocupações antes de escalar as questões.
G11. Definitividade
G11.1 As decisões internas de reclamação do Operador representam sua posição final e vinculante e não podem ser contestadas ou reabertas, exceto por meio de:
• Qualquer encaminhamento ao Regulador; e
• Quaisquer direitos disponíveis nos termos da lei aplicável.
(Este Anexo faz parte dos Termos e Condições Gerais e deve ser lido em conjunto com eles.) H1. Finalidade das Divulgações Regulatórias
H1.1 Este Anexo fornece aos clientes informações transparentes a respeito de:
• A situação jurídica e regulatória do Operador;
• Direitos e proteções dos clientes;
• Obrigações legais aplicáveis aos jogos de azar nos termos da licença de Anjouan;• O arcabouço de Conformidade do Operador.
H1.2 Estas divulgações têm por objetivo:
• Promover a escolha consciente do consumidor;
• Apoiar a transparência e a confiança;
• Demonstrar o compromisso do Operador com operações lícitas e responsáveis.
H1.3 Estas divulgações são fornecidas exclusivamente para fins informativos e não criam quaisquer direitos, Obrigações ou Responsabilidades adicionais além daqueles expressamente estabelecidos nestes Termos.
H2. Situação do Licenciamento
H2.1 O Operador está licenciado para fornecer serviços de jogos de azar nos termos da Licença de Jogos de Anjouan. H2.2 O Operador opera sob a supervisão da Anjouan Gaming Authority (AGA).
H2.3 Os detalhes da Licença do Operador são disponibilizados no Site e podem ser fornecidos mediante solicitação.
H2.4 O Operador é obrigado a cumprir:
• Condições da Licença;
• Diretrizes regulatórias;
• Melhores práticas internacionais;
• Orientações regulatórias emitidas periodicamente.
H3. Idade Legal para Jogos de Azar
H3.1 A idade mínima legal para participar de jogos de azar nos termos da licença de Anjouan é de 18 anos; no entanto, a idade legal para jogar em sua jurisdição pode ser superior. É de sua exclusiva responsabilidade garantir que vocêpossui a idade legal para participar de jogos de azar na jurisdição em que reside ou a partir da qual acessa os Serviços. O Operador não aceita qualquer Responsabilidade por Inadimplemento das restrições de idade locais.
H3.2 O Operador aplica controles rigorosos de verificação de idade e não permite, conscientemente, que menores de idade participem de jogos de azar.
H3.3 O jogo por menores de idade é ilegal e pode resultar em:• Encerramento de conta;
• Confisco de ganhos;
• Comunicação às autoridades competentes, quando exigido.
H4. Compromisso com o Jogo Responsável
H4.1 O Operador reconhece os jogos de azar como uma forma de entretenimento e não como um meio de geração de renda.
H4.2 O Operador promove ativamente o jogo responsável mediante:• Disponibilização de ferramentas de jogo mais seguro;
• Monitoramento de indicadores de dano;
• Intervenção quando apropriado;
• Fornecimento de informações e recursos de apoio.
H4.3 Os clientes que considerem que os jogos de azar estão se tornando problemáticos são incentivados a buscar apoio.
H5. Organizações de Apoio
H5.1 O Operador incentiva os clientes que possam estar sofrendo danos relacionados aos jogos de azar a buscar apoio independente.
H5.2 Os recursos de apoio podem incluir:
• Serviços locais de saúde mental e aconselhamento;
• Serviços de aconselhamento financeiro;
• Organizações internacionais de jogo responsável.
H5.3 Os dados de contato dos serviços de apoio estão disponíveis no Site ou por meio do suporte ao cliente.
H6. Conformidade com AML/CTF e Crimes Financeiros
H6.1 O Operador adere aos padrões AML/CTF aplicáveis, conforme exigido pela legislação vigente.
H6.2 Os clientes poderão ser solicitados a fornecer verificação de identidade, comprovação da origem dos Fundos, comprovação da origem do patrimônio e qualquer outra documentação que o Operador razoavelmente considere necessária para fins de Conformidade.
H6.3 O Operador poderá atrasar, restringir, reverter ou recusar Transações quando exigido por normas regulatórias ou quando o Operador razoavelmente suspeitar de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita. H6.4 O Operador poderá estar impedido de fornecer explicações completas sobre determinadas medidas adotadas, a fim de cumprir Obrigações legais e regulatórias, e os clientes reconhecem que poderão não receber justificativas detalhadas para todas as decisões tomadas pelo Operador.
H7. Proteção de Dados e Privacidade
H7.1 O Operador trata dados pessoais em conformidade com os padrões internacionais de proteção de dados.
H7.2 Os clientes possuem direitos relativos aos seus dados pessoais, incluindo:• O direito de acesso;
• O direito de retificação;
• O direito de se opor a determinados tratamentos;
• O direito de solicitar a exclusão dos dados, quando legalmente aplicável.
H7.3 Os detalhes completos estão estabelecidos na Política de Privacidade do Operador, que poderá ser atualizada periodicamente a critério do Operador. Os Clientes são responsáveis por revisar a Política de Privacidade
regularmente.
H8. Tratamento Justo e Proteção ao Consumidor
H8.1 O Operador está comprometido em tratar os clientes de forma justa, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis e os padrões do setor.
H8.2 Os Clientes têm direito a:
• Informações claras sobre produtos e condições;
• Tratamento de reclamações em conformidade com o procedimento de reclamações do Operador;• Liquidação transparente de apostas e Transações.
H8.3 Esses direitos estão sujeitos ao Anexo G (Reclamações e Resolução de Litígios) e por ele regidos, o qual constitui parte integrante destes Termos.
H9. Reclamações e Escalada Regulatória
H9.1 Os Clientes que estiverem insatisfeitos com o tratamento de uma reclamação pelo Operador poderão ter o direito de escalar a questão ao Regulador.
H9.2 Os dados de contato do Regulador poderão ser disponibilizados no Site ou mediante solicitação razoável.
H10. Restrições Jurisdicionais
H10.1 Os Serviços destinam-se ao uso por pessoas localizadas em jurisdições onde os jogos de azar online são legalmente permitidos.
H10.2 Os Clientes são os únicos responsáveis por garantir que o uso dos Serviços esteja em conformidade com todas e quaisquer leis a eles aplicáveis em sua Jurisdição de residência ou localização, e o Operador não aceita qualquer Responsabilidade pelo descumprimento de tais leis por parte dos Clientes.
H10.3 O Operador reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de restringir, suspender ou encerrar o acesso de quaisquer jurisdições onde a prestação de serviços de jogos de azar possa ser ilegal, restrita, ou onde o Operador determine que a prestação dos Serviços seria comercialmente inviável ou exporia o Operador a riscos inaceitáveis.
H11. Transparência das Regras e dos Termos
H11.1 Estes Termos e todos os Anexos são disponibilizados aos clientes por meio do Site ou aplicativo, sendo os clientes considerados como tendo acesso, conhecimento e aceitação desses documentos no momento do cadastro e do uso dos Serviços.
H11.2 É responsabilidade dos clientes, e estes são incentivados a revisar esses documentos com atenção, sendo responsáveis por compreender seus direitos e Obrigações neles previstos. A falta de revisão e compreensão de tais documentos não confere aos clientes direito a qualquer Reembolso ou Medida judicial.
H11.3 O uso continuado dos Serviços após quaisquer atualizações ou modificações constitui aceitação integral destes Termos conforme alterados, e os clientes renunciam a qualquer direito de alegar que não estavam vinculados por tais alterações.
H12. Compromisso com a Cooperação Regulatória
H12.1 O Operador está comprometido em manter uma relação transparente e cooperativa com a Autoridade reguladora.
H12.2 O Operador poderá atualizar políticas, procedimentos e estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir:
• Alterações na legislação;
• Alterações nas expectativas regulatórias;
• Evolução das melhores práticas;
• Ou qualquer outro motivo que o Operador considere adequado a seu exclusivo critério.
